Lesao Corporal Art 129 A 135

...................................................... 42 4.7.2 Vítima menor de idade..................................................................... 43 4.7.3 Capacidade de resistência da vítima diminuída por qualquer causa: art. 122, parágrafo único, inciso II ..................................... 4.8 PACTO DE MORTE.............................................................................. 44 4.9 TESTEMUNHAS DE JEOVÁ...........................................

incolumidade física do indivíduo ......................................................................22 2.3 A violência arbitrária ............................................................................................23 2.4 Abuso e lesões corporais ....................................................................................24 2.5 Abuso e tortura ....................................................................................................26 2.6 Outros abusos…

que a ofensa não apresente quaisquer reflexos de ordem patrimonial do ofendido” (LEVADA, Cláudio Antonio Soares. Liquidação de Danos Morais, 2 o Edição, São Paulo: Copola Editora, 1997, p. 23/24). Para Maria Helena Diniz, “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil, 17a Edição, São Paulo, 1999: Saraiva, Volume 7, p. 84). 2…

Regente com as raízes no princípio da legalidade, assegurando ao ser humano a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado, o qual deve respeitar todos os princípios penais e processuais penais. • Legalidade – art. 1º CP Não há crime nem pena sem expressa previsão legal. • Anterioridade Não há crime nem pena sem anterior previsão legal. • Retroatividade da lei benéfica Leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicação ao caso concreto

prévia – artigo 625 CLT • Convenções coletivas de consumo – CCC Lei 8078/90 Judicial Jurisdição ..comentários • Atualmente no obrigatória. • O direito de greve é uma forma moderna de autodefesa – Artigo 4 da CF/88, art 1219 do CC, art 571 parágrafo único. • Na transação, ambos são conciliação, somente um. • Artigos 840 e 850 CC • Extrajudicial Página .: 3 Brasil não existe detentores mais do a arbitragem…

RECÍPOCRA. Finalmente, esclareça-se que por culpa recíproca designa-se a dispensa de iniciativa do empregador, verificando-se em juízo que houve justa causa dos dois sujeitos do contrato. 2.) Figuras de justa causa Estão enumeradas na CLT (art. 482) e descritas em seguida. Há algumas em outros dispositivos legais também indicados, Serão enunciados os conceitos ilustrados com exemplos de jurisprudência. A - IMPROBIDADE. É o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de…

...........................128 1. Definição de dano moral............128 2. Objetivos do dano moral............128 3. Como nasce o dano moral............129 4. Juízo competente para apreciar as causas de dano moral..................129 5. Das provas do dano moral...........129 6. Da elaboração do pedido............129 i. Da fixação por arbitramento...130 ii. Do pedido com valor certo....130 iii. Da sucumbência..............130 b) Aspectos específicos na…

1. DELIMITAÇÃO DA TEMÁTICA A Parte Especial do CP (Código Penal) inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Governo Federal) segue: 16. 17. Art. 3: - Para os efeitos deste DECRETO, considera-se: 18. I – Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; 19. 20. Art. 4: - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…