Lesao Corporal Art 129 A 135

BS8800? 124. Sobre o que versa a Convenção OIT 174? 125. Que é hidrargirismo? 126. Que é saturnismo? 127. Que é pneumoconiose? 128. Que é benzolismo? 129. Que é silicose? 130. Que é asbestose? 131. Que é aluminose? 132. Explique a fase do macaco, do leão e do porco em uma embriaguez 133. Que é DL50? 134. Que é limite de tolerância? 135. Que é orla de Barton? 136. Cite e explique as fases de embriaguez. 137. Que é unidade extintora? 138. Um extintor de pó químico é indicado…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito…

Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou…

PENAIS (DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941) P a rte G er a l Arts. l Qa l 7 .......................................................................................... 13 P arte E spec ia l Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I — Das contravenções referentes à pessoa — arts. 18 a 23........................................................................... 66 II — Das contravenções referentes ao patrimônio — arts. 24 a 2 7…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…