Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

AMISSIBILIDADE O presente recurso é adequado e tempestivo, são legitimas as partes e devidamente representadas, no entanto estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com fundamento nos ARTIGOS: 513/CPC, ART. 5º, V, X/CF, ART. 14/CDC, 6º,VI, VII/CDC, ART. 5º, LV/CF, ART, 846/CPC, demais dispositivos legais atinentes á espécie: ART.513/CPC: Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). II – RESUMO DA LIDE Dispõe que a presente ação trata-se de uma…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço à rua *, nº 666, bairro *, CEP 12.123-678, Rio de Janeiro/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE O autor dispensa a assistência de advogado, na forma do art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95, por se tratar de ação de valor até 20 salários-mínimos, declarando-se, desde já, ciente do…

fim de não gerar danos ao consumidor. Assim, deve-se aplicar a responsabilidade objetiva da Ré estatuída no art. 14 CDC. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor surgiu para resguardar os direitos do consumidor que é tido como hipossuficiente na relação jurídica ao qual se estabelece em seu art. 6º que institui os direitos básicos do consumidor. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não resta dúvida sobre a aplicação da Lei 8.078/90, em virtude da relação de…

MULTIMARCAS VEÍCULOS, com CNPJ sob o nº 011.361.121/0001-85, loja 02 integrada à AUTOSHOPPPING MACEIÓ VEÍCULOS, sito à Av. Durval de Góes Monteiro, n.º 11345, Tabuleiro dos Martins, fone: 3031-4806, nesta Capital, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS: O requerente, na data de 02 de Setembro de 2014, efetuou a compra de um veículo, Fiesta Hatch Flex 1.0 8v, mod. 2008; placa NLW 1293; chassi/N.º…

realizou devidamente a Primeira Revisão obrigatória, conforme comprova a Nota Fiscal Eletrônica n° 0164094, em 20/01/2011, junto a Segunda Requerida, tendo como custo de R$ 177,03. Ocorre que em agosto/2012 o veículo do Requerente começou apresentar defeitos. No caso, o mesmo dirigiu-se até a Primeira Requerida, sendo informado que o mesmo deveria procurar a Segunda Requerida para efetuar o conserto. Entretanto, o veículo apresentou problema mecânico em 24/08/2012, e foi levado…

inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique…

duas posições não necessariamente duas pessoas. Bilateral. -VENDEDORES – COMPRADORES (de um lado quem compra de outro quem vende, sempre bilateral.) -TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS (ATO/FATO) (fato jurídico...qualquer acontecimento sem intervenção humana. Ex: chuva, neve, tempestade...podem trazer prejuízo; (ato jurídico...necessário a intervenção humana (ato voluntário)...tem as consequências jurídicas, sendo essas involuntárias. -ex: casamento, ato lícito, porem não posso…

PRESUNÇÃO DE CULPA  No Direito do Consumidor existe a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (presunção iuris tantum)  Melhora a situação da vítima que, outrora tinha que se “desdobrar” para obter a prova.  RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: Já existe um VÍNCULO JURÍDICO pré-estabelecido entre as partes. Importância na responsabilidade do transportador (contrato de transporte entre o passageiro e o transportador). O transportador tem dever de transporte e, também, de segurança e de incolumidade do…

concretização de todas as normas do ordenamento jurídico". Nesse diapasão, vem o art. 170, V, da Carta Magna, asseverando ser um dos princípios da ordem econômica a proteção ao consumidor, o que visa resguardar os consumidores dos abusos por estes reiteradamente suportados, tendo em vista não disporem dos controles sobre os bens de produção e, por conseguinte, se submeterem ao poder dos titulares destes, quais sejam, os empresários. O próprio art. 4º, I, do CDC, atesta a…

alternativa senão socorrer ao Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. I) DA APLICAÇÃO DO CDC O código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º conceitua consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O autor equipara-se a consumidor, sendo-lhe reservados todos os direitos previstos no CDC pois, conforme narrativa fática, dirigiu-se ao banco para celebrar um…