Leis Sobre O Aborto

INTRODUÇÃO O aborto é a interrupção precoce de uma gravidez, espontânea ou provocada, que ocorre com a remoção ou expulsão do embrião, resultando na morte do concepto ou sendo causado por ela. Esse processo faz cessar toda a atividade biológica própria da gestação. Nos dias atuais o problema ético-moral do aborto provocado, jamais poderá se afastar por muito tempo, pois o aborto implica-se na morte de um individuo. No Brasil, o aborto é visto juridicamente por algumas autoridades…

A lei vigente no Brasil permite a prática do aborto quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e

ESPÉCIES DE ABORTO 1.1. Aborto Legal Tem-se pleiteado a permissão legal para alguns tipos de aborto, como o aborto terapêutico, o de gravidez resultante de estupro, o aborto eugênico, dentre outros. Veremos a seguir as principais espécies de aborto, segundo entendimento doutrinário e quais são aqueles que, quando praticados, não serão considerados como crime (no Brasil). 1.1. 1. Aborto Terapêutico O aborto terapêutico é uma espécie de aborto legal, isto é, permitido…

ABORTO O aborto pode ser compreendido como a interrupção do estado gravídico, com a conseqüente destruição do produto da concepção, havendo assim a eliminação da vida intra-uterina. Porém nem sempre tal prática foi tida como criminosa, basta consultarmos a história de povos antigos como os hebreus, os gregos, os romanos. Estes últimos não consideravam o aborto como crime em função de interpretarem que o produto da concepção era parte do corpo da gestante e não um ser autônomo, desta…

EU ABORTO, TU ABORTAS, SOMOS TODAS CLANDESTINAS: A ILICITUDE DO ABORTO EM DEBATE Nathália Diórgenes Ferreira Lima1 Resumo: O presente artigo, fruto do Trabalho de Conclusão de Curso na graduação em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco, tem como objetivo analisar o Estatuto do Nascituro, buscando apreender as implicações do mesmo para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. A partir do final da década de 40, iniciam-se as discussões sobre o aborto no…

De acordo com o Center for the Reproduction Rights, 40% da população mundial vive em países onde o aborto é totalmente legalizado. Por outro lado, apenas 0,5% da população mora em nações, como o Chile, onde a prática é proibida em qualquer circunstância. Lista de países onde o aborto é permitido: África do Sul Albânia Alemanha Armênia Áustria Azerbaijão Belarus Bélgica Bósnia Bulgária Camboja Canadá Cazaquistão China Coréia do Norte Croácia Cuba Dinamarca…

TEMA: ABORTO CENTRO UNIVERSITARIO UNIRONDOM Aluna: Maria aparecida Souza Curso: Ciências contábeis Turma: C Período: Noturno Resumo O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozoide) até o momento prévio ao nascimento. Fala-se de aborto espontâneo quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção não prevista nem desejada pela mãe; e de aborto provocado…

âmbito legislativo. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Aborto. Anencefalia. ADPF 54. Descriminalização. Dignidade da pessoa humana. Sumário: Introdução. 1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF 54 e os votos condutores da discussão. 3. Da dignidade humana da mulher e do direito de escolha x direito à vida. 4. Da efetividade da sentença na ADPF 54, dos anteprojetos de lei existentes e a necessidade de reforma legislativa.…

.....................09 A legalização do aborto acabaria com o aborto clandestino.............13 Não seria mais justo legalizar o aborto para que os pobres também possam praticá-lo................................................................................15 A legalização do aborto diminuiria a criminalidade.......................................16 Por que trazer ao mundo crianças não desejadas.........................................17 Aborto no Brasil................................

FIGURAS Fig.1 – mortes relacionadas ao aborto inseguro por 100 000 nascimentos, separados por razões legais para o aborto – dados de 2008........................................................................................................19 Fig.2 – fórmula molecular do misoprostol..............................................................................................44 LISTA DE TABELAS Tab.1 – locais onde o aborto é permitido (% de países) por…