Leis Sobre O Aborto

O DIREITO À VIDA: O ABORTO DE ANENCÉFALOS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO SILVEIRA, Andréa Campagna Martins 1 FARIAS, Rosemeire Lopes da Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos…

ABORTO: CONCEITOS, LEI, RELIGIÃO E OPINIÃO Estudante:1 Mara Rúbia Palma Santos RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir, de maneira sintética, o tema do aborto, para tanto, basearei meu estudo no campo dos conceitos, tipos específicos: o espontâneo e o induzido, da legislação vigente no Brasil, estatística por faixa etária dos abortos ocorridos no município de Valença-Ba, dos meses de janeiro a dezembro de 2013, da posição religiosa, riscos e fatores de influência. Isso, com o

ABORTO O QUE É ABORTO? Aborto é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte.  Um aborto pode ser espontâneo, ocorrendo acidental ou naturalmente. Induzido, como o terapêutico que é realizado quando a saúde da gestante corre perigo ou quando o feto apresenta problemas congênitos fatais ou enfermidades graves, ou ainda para reduzir seletivamente o número de fetos no caso de gravidez múltipla; ou o aborto eletivo, provocado por qualquer outro motivo. 

CAROLINE SANTANA SEMINÁRIO INTEGRADOR II O ABORTO CAMPO GRANDE/MS – 2013 O ABORTO Monografia apresentada à Comissão julgadora da Universidade ANHANGUERA-UNIDERP, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº: Caroline Santana. CAMPO GRANDE/MS – 2013 A Monografia intitulada O aborto, Apresentada pela acadêmica Emanuelle Ywlly Osmar…

do útero por parte do Estado. A criminalização do aborto, além de ser perverso e cruel com as mulheres, num momento absolutamente delicado numa decisão que lhe cabe, é completamente ineficaz. Hoje, a prática do aborto já é a quarta causa morte das mulheres no Brasil.Tratar o aborto de forma penal, tratar o aborto através da segurança pública, e não como saúde pública, tem como resultado a morte e a ampliação do preconceito. O aborto no Brasil não é proibido pra quem tem dinheiro,…

* Aborto Aborto (Abortamento) – Morte ou expulsão de um feto, antes de atingida uma idade gestacional compatível com a sua viabilidade. O aborto pode ser provocado ou espontâneo. Fonte: http://emergenciaph.wordpress.com/glossario/ Aborto: É todo produto da concepção eliminado com peso inferior a 500g ou idade da gestão inferior a 20 semanas. Fonte: http://www.hrtn.fundep.ufmg.br/index.php?option=com_content&task=blogsection&id=12&Itemid=95&limit=20&limitstart=20 …

07 4 – ABORTO ..................................................................................... 08 5 - A LEI Nº 12.845/2013 .................................................................. 09 CONCLUSÃO ................................................................................... 11 BIBLIOGRAFIA ................................................................................ 12 3 INTRODUÇÃO Ha alguns anos vem sendo debatido no Brasil a descriminalização do aborto. …

ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Camila Cristina Antunes dos Santos – UNITOLEDO Débora Alcantara Bernardes – UNITOLEDO João Guilherme de Sá Souza – UNITOLEDO Letícia Maria do Prado Santos – UNITOLEDO1

o direito à vida como fato inviolável, já que deste decorrem todos os outros direitos. Diz o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” Ponto bastante subjetivo e conflitante é aquele sobre a concepção da vida. Alguns pensadores e estudiosos acreditam que a vida tem início na fecundação, momento em que há o encontro do…

comparativo das várias posições legislativas sobre aborto no mundo (apenas os principais países). LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO NO MUNDO (PRINCIPAIS PAÍSES) Canadá O aborto não é restringido pela lei canadense. Desde 1969 que a lei permite a prática de aborto em situações de risco à saúde, e, a partir de 1973, a interrupção voluntária da gravidez deixou de ser ilegal. O Canadá é um dos países do mundo que dá mais liberdade de fazer um aborto; o acesso ao aborto é fornecido pela…