Leis Atuais E Antigas Das Empregadas Domésticas

principal enfoque jurídico, sempre que necessário será abordado em conjunto o âmbito de correlação pertinente para melhor compreensão, até mesmo porqueum pode, diretamente, influenciar no outro. Segundo o último estudo estatístico sobre a categoria doméstica no Brasil, realizado em 2010, pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), apuraram um contingente de mais de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos…

rights of domestic workers. Unemployment. Informality. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MTE – Ministério do Trabalho e Emprego FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador PLS – Projeto de Lei do Senado FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social OIT –…

ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo DER Data da Entrada do Requerimento CPC Código de Processo Civil CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 EC Emenda Constitucional FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Inc. Inciso INSS Instituto Nacional de Seguro Social LBP Lei de Benefícios Previdenciários LOAS Lei Orgânica da Assistência Social ONU Organização das Nações Unidas PBC Período Básico de Cálculo RE Recurso…

legislações protecionistas em favor das mulheres. 1.2. FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER A normatização e regulamentação do trabalho feminino conquistado através de manifestações e protestos foram se expandindo, surgindo assim inúmeras leis de cunho protecionista a mulher na OIT (organização internacional do trabalho), em decretos como o decreto nº 21417-A de 17 -05-1932 , que: “Extingue a distinção do sexo e iguala os salários, proíbe o trabalho á mulher grávida…

..... 39 3.3.1.2.6 Cumulação com outros benefícios previdenciários ............................... 39 3.3.1.2.7 prescrição do benefício ......................................................................... 40 3.3.1.2.8 extensão do benefício lei 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã ....... 41 4 DIREITO COMPARADO .............................................................................................. 43 4.1 DIREITO FRANCÊS .......................................................

mais de 10 anos, oferecemos um tratamento personalizado aos nossos clientes, buscando sempre se adequar as suas necessidades. 1.3. Evolução Desde surgimento o escritório nesse longo caminho de mercado se expandiu e evoluiu, com as modificações de leis e sistema tecnológicos ao passar dos tempos na contabilidade sempre houver a necessidade de aprimorar o conhecimento e a informatização de acordo com cada setor do escritório. 1.4 . Endereço O Escritório Projete-se Contabilidade e…

Aluna: Jhenifer Damasio Turma: 2002 curso normal Sociologia Cidadania e os direitos da mulher no Brasil No decorrer da história da humanidade surgiram diversos entendimentos de cidadania em diferentes momentos – Grécia e Roma da Idade Antiga e Europa da Idade Média. Contudo, o conceito de cidadania como conhecemos hoje, insere-se no contexto do surgimento da Modernidade e da estruturação do Estado-Nação. O termo cidadania tem origem etimológica no latim ‘civitas’, que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL “Desafio de Psicologia social” RESUMO A mulher na sociedade atual já tem tomado consciência de sua tarefa no mundo político em que está inserida, mas devido as suas condições de fraqueza adquiridas ao longo da história, não avançou eficientemente, como deveria ter progredido, como fizeram algumas em associações bem mais novas e menos numerosas do que a quantidade de…

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa RESUMO MARDEGAN, Taynara. O assédio moral contra a mulher no ambiente de trabalho: o Direito do

doméstico. 3 A estrutura da relação empregatícia doméstica 4 Direitos trabalhistas do empregado doméstico. 5 Direitos previdenciários do empregado doméstico e de seus dependentes legais. 6 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo visa abordar o tema “Empregado doméstico na legislação brasileira” com o intuito de esclarecer os direitos de tal espécie especial de empregado, que é não é regido pela CLT, mas sim pela Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de…