Leis Atuais E Antigas Das Empregadas Domésticas

Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002) A CVM surgiu com vistas ao desenvolvimento de uma economia fundamentada na livre iniciativa, e tendo por princípio básico defender os interesses do investidor, especialmente o acionista…

gerais que norteiam o Direito do Trabalho, os conceitos de contrato de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado e os casos em que a lei permite o uso destes instrumentos. Posteriormente, estudar-se-á o poder potestativo do empregador face as garantias de emprego, com ênfase na garantia de emprego do empregado acidentado e da empregada gestante. Na sequência, será examinado o antigo entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre a garantia de emprego nos contratos por

princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá…

art. 5º CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei – somos livres nas circunstâncias permitidas pela lei e que não esteja vedada por ela. Somente sou obrigado a fazer algo se a lei disser que aquilo deve ser feito. E Stritu Sensu, é a legalidade penal, em sentindo estrito - não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. Não há crime sem lei anterior que o defina, deve verificar se a conduta tem tipificação…

economia solidária, para além dos estágios da economia doméstica, popular e pré-capitalista. O avanço inicial da economia solidária deve-se à junção de dois movimentos específicos no Brasil. De um lado, o aparecimento de um enorme excedente de mão-de-obra com algumas novidades em relação ao verificado durante o ciclo da industrialização nacional. Ao contrário do passado, observa-se o ineditismo do rápido avanço na proletarização da antiga classe operária industrial e no…

educação de qualidade e de lazer, ou seja, com a exclusão social de milhares de pessoas. Desse modo, garan- tir os direitos para todos é uma luta cotidiana. I NTRODUÇÃO 4 Direitos humanos OS DIREITOS CIVIS “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5.º, caput, da CF – Constituição…

Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos, a além de pena correspondente a violência. § 2º. Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. § 3º. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em sua dependências: I- durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar a prisão ou outra diligência; II- a…

eficiente em termos econômicos, ambientais e sociais e o papel da organização tem como adotar estratégias de negócios e atividades que atendam às necessidades das empresas e dos seis stackholders atuais. As principais características de empresas sustentáveis têm como itens satisfazer as necessidades atuais usando recursos do modo sustentável; manter um equilíbrio em relação ao meio ambiente natural, com base em tecnologias limpas, reuso, reciclagem ou renovação de recursos; restaurar…

estão crescendo dentro do mercado de trabalho, toda essa evolução se iniciou nas I e II Guerras Mundiais onde as mulheres começaram a assumir a posição dos homens no mercado de trabalho. Com a consolidação do sistema capitalista no século XIX, algumas leis passaram a beneficiar as mulheres. Mesmo com essas conquistas alguns obstáculos continuaram a existir. Através da evolução dos tempos modernos as mulheres conquistaram seu espaço. As estatísticas apontam que existem mais mulheres que…

trabalhadores foi conquistada pelas lutas do movimento operário no inicio do séc xx. Por três décadas o movimento sindical alcançou conquistas e bem estar social. A cooperativa de trabalho no Brasil vem se desenvolvendo desde que a Emenda à Consolidação das Leis do Trabalho explicitou a inexistência de vinculo empregaticio entre cooperativa e associados. As normas jurídicas não so abrange as instituições, mas também, ao conjunto de normas que não são consideradas unicamente estatais e as…