Lei Seca

RESUMO A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. A embriaguez ao volante, e principalmente, demonstrar alguns fatores que surgem como verdadeiros entraves nos meios de produção legal de provas, reduzindo a capacidade de comprovar, com segurança e suficiência o estado de alcoolismo do indivíduo que dirige veículo automotor após a…

Lei Seca De acordo com Rafael Pinna, colégio de A a Z, o tema escolhido é um pouco mais pontual do que o Enem vinha apresentando em anos anteriores, mas ele afirma que a proposta segue o perfil histórico de reflexões em cima de uma questão social. - Como o Enem tenta "medir" o grau de cidadania e consciência dos alunos, a ideia é avaliar o quanto o estudante consegue entender as situações e as transformações da sociedade. E a lei seca se encaixa nisso tranquilamente - avaliou o professor, que

(Enem) foi “os efeitos da Lei Seca no Brasil”. A redação do Enem, uma das etapas mais temidas da prova por boa parte dos candidatos, deve ser do tipo dissertativo-argumentativa. Ou seja, exige que o aluno apresente argumentos a favor ou contra determinado tema, defendendo seu ponto de vista. Também espera-se que o candidato faça uma '”proposta de intervenção social”, sugerindo algum tipo de solução para o problema. Sobre a Lei Seca Em 19 de junho de 2008, foi aprovada uma lei que…

Lei Seca fica só no papel Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008 Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e a Lei no 9.294 , de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal , para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá…

Cramer concorda com decisão do STJ sobre Lei Seca "Se a Lei Seca estabeleceu um critério extremamente específico para determinar a embriaguez, e esse critério somente pode ser revelado por provas que dependem da vontade do motorista, essa Lei corre o risco de não punir ninguém por dirigir embriagado, o que é lamentável". A afirmação é do procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, ao comentar a decisão por cinco a quatro da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que

No país apesar da designação comum, existe a lei seca, mas dispositivos legais que visam cobrir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas situações ou períodos, ou associar o consumo de bebidas a atividades específicas, como conduzir veículos. Um exemplo disso é a restrição de consumo imposta durante a época das eleições. O período de proibição varia de acordo com a legislação de cada estado. O expediente é usado também por muitas cidades numa tentativa de conter os índices…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

A Nova Lei Seca veio com o objetivo de consertar os equívocos da legislação anterior que tratou da embriaguez ao volante, mas também trouxe alguns aspectos controversos. Na tentativa de se corrigir os desacertos da Lei nº 11.705/2008, que ficou conhecida como Lei Seca, foi promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro

As brechas da nova lei seca As estatísticas apontam o transito brasileiro como um dos mais violentos do mundo, com o intuito de amenizar esse fato em 1997 foi publicado a lei 9.503/97 que instituiu o novo código de transito brasileiro, mas com o passar dos anos a sociedade perceber que os “Crimes de trânsito” não estavam diminuindo, por causa da falta de fiscalização e pela deficiência no processo de formação dos motoristas, as estatísticas de acidentes no transito só aumentaram. …

| TEMA: A “Lei Seca” e o uso do Bafômetro APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente artigo jurídico tem por objetivo avaliar a aplicação dos princípios constitucionais, da Não Produção de Provas Contra Si Mesmo e da Presunção de Inocência, como fundamentos para o surgimento da não utilização do Bafômetro na “Lei Seca” (Lei 11.705/2008). A nova lei supracitada, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), proíbe o consumo de praticamente qualquer