Lei Seca

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?

Problema: Sabe-se que uma parcela significativa dos acidentes de trânsito é provocada pela associação da bebidas alcóolicas com a direção.A lei seca 11705/08 foi implementada a fim de reduzir este índice, tendo como alvo principal a proteção do direito à vida e à segurança. Já o princípio da inocência menciona que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o da não auto incriminação que significa que ninguém é obrigado a produzir provas contra si

HOMEOPATIA E LEI SECA 1. Introdução Com a vigência da chamada Lei Seca no trânsito, aumentou a fiscalização e rigor nas punições para quem for flagrado dirigindo alcoolizado. Marcando a tolerância zero ao álcool quando dirigir. Mas nem tudo são flores! O álcool está presente no bombom, no antisséptico e no remédio homeopático à base de álcool, quem tiver consumido também serão punidos? É falsa a ideia de que a partir de agora, com a radicalização a Lei Seca, o motorista será punido. Ocorre

75, Bairro Jardim Guanabara, CEP: 16300-000 Cidade: Penápolis, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306…

Luciano Borghetti Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 0 No dia 20 de junho do presente ano foi publicada a Lei nº 11.705 /2008, alterando diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 /97. Através dela foi imposta a chamada política de tolerância zero a quem conduzir o veículo sobinfluência de bebidas alcoólicas ou de qualquer outra substância psicoativa que…

referida pena, tendo em vista os fatos e fundamentos que serão aduzidos abaixo, pelas razões que se seguem: BREVE HISTÓRICO O recorrente no dia 01 de março de 2011, às 01:45h foi abordado por uma blitz da operação lei seca, que estava sendo realizada em conjunto pelo Detran-RJ e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Os agentes solicitaram o documento do carro e habilitação e em seguida solicitaram que o condutor, ora recorrente, se…

Ilmo Sr. Presidente do Detran-RJ. Eu, (nome do infrator), vem apresentar sua defesa contra a suposta infração de trânsito, que passa a expor: Com o advento da Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012 que trouxe modificações ao Código de Trânsito Brasileiro, foram determinadas novas sanções para quem dirigi sob a “influência” de álcool; dispondo o artigo 165 o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia pscioativa que…

Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008 Elaborado em 07.2008. Damásio E. de Jesus advogado em São Paulo, autor de diversas obras, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus A) Introdução Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la. Ninguém pode estar contra lei ou medida governamental que pretenda reduzir a criminalidade no trânsito. Não pode passar sem percepção, entretanto, falhas na medida ou lei que, não…

permeando conquistas e desilusões. A falta de moderação dos seus consumidores, entretanto, requer intervenções drásticas por parte do Estado. Leis que preveem a punição dos que insistem em colocar em risco a própria vida e a de outras pessoas, associando álcool e direção, ajudam a atacar o problema, mas não o solucionam de modo definitivo. Num primeiro momento, a Lei Seca mostrou-se eficiente. Sua popularização mudou os hábitos dos motoristas, que passaram a se policiar em relação ao…