Lei Seca

Direito que conferia ao seu titular um poder de forma absoluta, exclusiva, perpetua, oponível erga omnines, garantido por uma ação do ius civile chamada rei vindicatio. 10 – A propriedade atribui ao titular um poder absoluto, o máximo dos poderes que a lei permite sobre a coisa. Era o caráter absoluto do direito de propriedade, no início, materializado por meio do ius utendi, ius fruenti e ius abutendi. O individualismo em correspondência a uma maior penetração do elemento social, que…

(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) Destarte, faz-se necessária a constatação do estado de embriaguez, mas também e, principalmente, saber se o equipamento de averiguação (bafômetro ou similares) se encontra em adequadas condições de funcionamento, devendo estar atestados pelos órgãos de controle de qualidade. O artigo 165 do CTB menciona “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. (Redação dada pela Lei nº…

dependência:Infração - gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que houve irregularidade no procedimento. Segundo a resolução 432 de 2013 do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas…

RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA LEI SECA PRESIDENTE PRUDENTE MAIO/2013 PERFIL DOS JOVENS UNIVERSITÁRIOS DA UNOESTE COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA LEI SECA PRESIDENTE PRUDENTE MAIO/2013 SUMÁRIO 1. TEMA Este trabalho propõe, através da aplicação de um questionário composto de nove perguntas, analisar o perfil dos jovens de universitários da UNOESTE com relação a aplicação da lei seca. 2.…

Rafael Gomes Dos Santos IMPACTO DA OPERAÇÃO LEI SECA Itabuna 2014 Rafael Gomes Dos Santos IMPACTO DA OPERAÇÃO LEI SECA Itabuna 2014 Sumário INTRODUÇÃO Tema Lei seca diminui números de acidentes causados por embriaguez no trânsito. Problema Como a lei seca conseguiu diminuir o número de acidentes no trânsito causado pelo consumo bebidas alcoólicas? Justificativa Basta observar os…

Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil" O tema da redação do ENEM 2013 foi "Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil". Aos meus ex-alunos da Escola Marieta Cals e a quem mais possa interessar, segue abaixo como eu discorreria a respeito da temática, de maneira bem simples e de acordo competências exigidas pelo exame. A chamada Lei Seca foi instituída no Brasil quando o Poder Legislativo alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Nacional, tornando mais rígidas a…

PROJETO DE PESQUISA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela…

Lei 12.760/2012: a “Nova Lei Seca” e seus impactos na cidade do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2014 Lei 12.760/2012: a “Nova Lei Seca” e seus impactos na cidade do Rio de Janeiro Professor-orientador: Ms. Rio de Janeiro 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ..................................................................................... 4 OBJETIVOS ...............................................

Análise econômica da Lei Seca Primeiramente devemos ter em mente que as leis em geral nascem, para resolver ou suprir determinados anseios sociais. No caso da lei seca podemos dizer que o que motivou o seu nascimento, foi o clamor por mais segurança no trânsito, diminuição das mortes causadas pelo consumo de álcool aliado a direção, mas como toda lei ao cumprir seus objetivos, a lei seca termina por provocar determinados efeitos coadjuvantes, como os efeitos na economia. Como…

Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova “Lei Seca” no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das novas vertentes introduzidas nesta regra. Visa ainda interpretar a situação da absoluta intolerância a concentração de álcool e atuais formas de obtenção de provas em virtude do novo comando normativo. Reflete também um paradigma geral da proposta inicial da lei e toda sua aplicabilidade no cotidiano brasileiro e reação da sociedade.