Lei Processual No Tempo E Espaço

5.3. Aplicação da Lei Processual no Tempo. Normalmente uma lei gera seus efeitos durante o seu vigor, que se inicia com o fim do prazo da vactio legis (art.1. da Lei de Introdução) e termina com a sua revogação (tácita ou expressa).[3] Esta projeção de efeitos recebe o nome de atividade. A aplicação da lei processual penal no tempo segue a regra que “tempus regit actum”. Tal premissa foi estabelecida…

juiz decidir, receber ou não a denuncia, e ainda, pedir o aditamento da denuncia. Princípios característicos do procedimento acusatório público (sistema processual acusatório público): Escrito; não sigiloso; com garantias as partes; divisão de funções; e o juiz deve ser imparcial. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço No espaço: art. 1º CPP território nacional: art. 5º (há o mar nacional, 100 ou 150 milhas náuticas)  as embaixadas do Brasil em outros países, seu…

7 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 7.1 O Processo e a Constituição Federal. O direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais ditadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais. Nesse diapasão, o direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre a autoridade

DEIREITO PROCESSUAL PENAL RAFAELA MEDEIROS CAMPOS RESUMO: Trata-se de um compêndio acerca da eficácia da Lei Processual no espaço e no tempo, Inquérito Policial e Princípio daLegalidade/Obrigatoriedade. Dentro do conceito de cada tema, serão abordadas as definições de cada item, explicando suas funções e características, apresentando de maneira objetiva e breviária. 1 EFICÁCIADA LEI PROCESSUAL 1.1 No Espaço Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a…

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO (TAE) Professor: Msc. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: (CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL • Conceito e Evolução Histórica do Direito Processual 1-Conceito: é um dos meios de mecanismos de solução de conflitos exercido pelo cidadão ante ao Estado, que irá realizar a atividade jurisdicional dentro das regras e princípios destinados a uma relação processual jurídica. 2- Evolução histórica: • Modos de eliminação dos Conflitos 1- Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes…

- e o que vai para morar. Dia: espaço em tempo compreendido entre 06h00minhs ás 18h00min h podendo esse último estendido enquanto houver incidência de luz solar. Definição de Dia: Espaço de tempo compreendido entre o nascer e o por do sol. XII É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas salvo. No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou Instrução processual penal. Quebra de sigilo…

Resumo de Processo Civil I Noções Gerais: Definição de Direito Processual: Conjunto de normas que regulam a atuação do Estado na resolução do conflito de interesses (lead), aplicando a norma geral e abstrata ao caso concreto, em substituição das partes, gerando, com isso, a paz social. * O inicio do direito processual se dá através da Constituição Federal (Carta Maior), especificamente do Código de Processo Civil (CPC).

DOS ATOS PROCESSUAIS DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS CONCEITO. O processo, resumidamente, pode ser definido como uma série ordenada de atos que visam compor o litígio trazido pelas partes pelo Poder judiciário. Logo, para que o processo cumpra o seu papel no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja instrumentalizar a jurisdição, resolvendo a lide, não basta a apresentação de ação inédita por aquele que se sinta lesado ou ameaçado, que reúna condições para análise de mérito pelo…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO SERTÃO CENTRAL – FACHUSC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: NOTA: _________ ALUNOS: 3º PERÍODO - B DATA: 07/03/2013 ATIVIDADE 1. Ante o que foi abordado em sala de aula, explicite os Princípios da Jurisdição, conceituando-os. a) Princípio do juiz natural (ou da investidura) – A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos colegiados previstos na Constituição da República. Proíbe-se