Lei Penal Excepcional Especial E Temporária

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – APLICABILIDADE DA LEI PENAL /TEORIA DO CRIME (01) Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de temas importantíssimos para a sua PROVA. Primeiramente veremos conceitos fundamentais sobre a aplicabilidade da lei penal. Trata-se de um tema que, apesar de não se encontrar expressamente previsto no último edital é fundamental para um correto entendimento do que está por vir. É claro que não aprofundaremos

que seja proferido julgamento definitivo (trânsito em julgado), somente se justifica por razões de necessidade em manter-se a ordem e segurança da sociedade em detrimento da liberdade individual, e deve ter por finalidade a efetividade do processo penal. Segundo Eugênio Pacelli, “em tema de prisão e liberdade provisória, torna-se, pois, absolutamente inadiável a redefinição de diversos institutos jurídicos pertinentes à matéria, para o fim de seu realinhamento com o sistema de garantias…

de parentesco. O Direito Penal protege o bem jurídico-penal. O Direito Penal é subsidiário. Entra em ação quando os outros ramos do direito não conseguem ou não podem resolver. O direito Penal protege os bens mais importantes mas não de todas as formas. Somente das mais violentas formas de ataque. A pena justa é a pena necessária. Função: defesa social que se realiza por meio da tutela jurídica. Proteção dos bens jurídicos. O direito penal exerce a defesa da…

SÉRIE MATUTINA ANO: 2014 SEMESTRE: 1º (primeiro) HORÁRIO: 08:00 às 09:40 TEMA Aplicação da Lei Penal. OBJETIVOS a) Conferir ao aluno o entendimento sobre como ocorre a aplicação da lei penal; b) Fornecer ao aluno as diferenças na aplicação da lei penal no tempo e no espaço; c) Propiciar conteúdos que permitam a compreensão da teoria e da prática referente à aplicação da lei penal; d) Familiarizar o aluno com o tema para que possa desenvolver o raciocínio lógico-jurídico…

Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado para os direitos humanos, embasado em um direito penal da culpabilidade, um…

1. No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de culpabilidade d) exclusão de punibilidade. 2."A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade

PARTE GERAL TÍTULO I - Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei – (Art. 1º) - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio de reserva legal e da anterioridade Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Da Anterioridade – Para que qualquer fato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal…

estabelece que ninguém pode ser punido sem uma lei previa. Principio da Irretroatividade/retroatividade – a lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Principio da Intervenção mínima - consiste que o Estado de direito utiliza a DP como seu último recurso Princípio da anterioridade – A pessoa só pode ser punida se a época do fato já estiver em vigor a lei que descrevia o delito Principio da Reserva Legal – Tem que ser uma lei formal, tem que existir uma lei elaborada criada no…

da Norma Processual Penal no Tempo e no Espaço. A sucessão de leis no tempo impõe uma dificuldade ao autor da norma. No processo penal, via de regra, a lei mais nova é aplicada. - Princípio da lei penal no tempo: a lei retroage em benefício do réu. Quando a lei é publicada e depois entra em vigor (podendo haver vacatio legis). A revogação pela lei nova pode ser EXPRESSA, quando diz "Revoga-se a lei x" ou TÁCITA, quando a lei nova regulamenta dispositivos regulados pela lei anterior.…

Direito Processual Penal II. Prisão e Liberdade Provisória. PRISÃO  1. CONCEITO  Tourinho Filho: “Prisão é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma…