Lei Penal Excepcional Especial E Temporária

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL NO MUNDO E NO BRASIL LEI PROCESSUAL FONTES • IMEDIATAS • Lei • Costumes • MEDIATAS • Doutrina • Jurisprudência ORIGENS • Vingança privada • Administração pública para a composição dos litígios • Divisão: Sincretista, Instrumentalista Autonomista e FASE SINCRETISTA • Das origens até o século XIX, quando passou-se a questionar sobre a natureza jurídica da ação e do próprio processo. • Tinha-se uma visão linear do ordenamento jurídico, caracterizando-se pela

Pública. 1.3 RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 1.4 ÉTICA NO SERVIÇO…

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL- a lei penal não retroagirá,…

FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL Aula 1: Introdução à Criminologia Aula 2: lei penal no tempo Aula 3: introdução à teoria do crime Aula 4: iter criminis Aula 5: concurso de pessoas PROFESSOR CARLOS ANDRÉ BINDA PRAXEDES ANDRÉ PRAXEDES Defensor Público QUALIFICAÇÃO Professor de Direito penal, defensor público. Formado pela Universidade de Fortaleza. Especializado pelo UniCeub em processo penal e segurança pública. - veio à brasilia sem…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PROFº .................................................... PARTICIPANTES .....................................................................................................................................................................................................................................................................

Teoria Geral do Direito Penal Resumo esquematizado I Por Claudio Roberto Sales Junior Curitiba 2015 Prefácio, introdução e agradecimentos Mais um manual, mais um desafio. Desde o lançamento – às pressas – do Direito Processual Civil – Resumo esquematizado I, estive recebendo dezenas e centenas de perguntas sobre quando lançaria o próximo material. Devo ser honesto com meus fiéis leitores e admitir que por algum tempo havia decidido silenciosamente que não mais escreveria manuais, por sentir

PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXXXX DE XXXX. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Prefeito Municipal de xxxxxxxxxxxxxxx, Estado da xxxxxxxxxxx, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional…

Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual emana a lei, ou seja, o legislador edita uma nova lei cm o objetivo de aclarar o sentido e o alcance…

Público. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos. 4. Lógica de primeira ordem. 5. Princípios de contagem e probabilidade. 6. Operações com conjuntos. 7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. ATUALIDADES: 1.…

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • Exigência da lei anterior ao fato, exclusão do direito consuetudinário, proibição da analogia e inadmissibilidade de leis indeterminadas. • Diz-se TÍPICO o fato que coincide com o tipo penal, ajustando-se à conduta nela descrita. Se não há coincidência, trata-se de um fato atípico(salvo de qualquer sansão penal). ANALOGIA