Lei Penal Excepcional Especial E Temporária

........................................................5 1.2. Normas Jurídica e Ordenamento Jurídico.......................................................5 1.3 Hierarquia das Leis .......................................................................................6 1.4 Início e cessação da obrigatoriedade da lei.......................................................8 2- NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL............................................ ..9 3. NOÇÕES DE DIREITO DA CRIANÇA E DO

DIREITO PENAL: define crime, comina a pena (impõe a sanção) e indica a medida de segurança. O D. Penal está dentro do D. Público, pois os bens são indisponíveis. Não cabe prisão preventiva em contravenção penal, exceto quando há conexão. Contravenção penal é ato ilícito de menor gravidade que o crime e que acarreta ao autor a pena de multa ou de prisão simples (ambas, isoladamente, alternativa ou cumulativamente). CRIME= fato típico(*1) e antijurídico(ilícito). A culpabilidade pode…

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…

COMO NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja…

Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito…

curso de dreito civil 1- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS (Inspetor RJ – FGV – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta. (A) Não há crime sem lei anterior que o defina. (B) Não há pena sem prévia cominação legal. (C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. (D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o…

processo penal ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 105 páginas. A apostila completa contém 169 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição;…

Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o…

evitar novos pecados”. Devemos castigar para evitar novos pecados. Nega a pena como retribuição. - Prevenção Geral (Feweback – Beccaria). Chegada da lei positiva apresentando novo crime. Intimidação. Com a punição do homem criminoso. - Prevenção especial ou individual (Von Litrz – Marc Ancel). Não cabe a intimidação no direito penal. O direito penal é posto para evitar o segundo ou terceiro crime de uma pessoa, nunca o primeiro. (presunção de inocência). Teorias mistas / ecléticas.…

Lei Processual Penal no Espaço Art. 1o CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); …