Lei Penal Excepcional Especial E Temporária

1) Principio do Direito Penal A) Legalidade: existe que a norma contenha a descrição hipotética do comportamento proibido e a determinação da correspondente sanção como forma de impedir uma punição arbitraria. - controle o poder punitivo estatal e que confine sua aplicação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo. - O principio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. - Nullum Crimen, Nulla poena sine lege - Ou seja: nenhum fato

A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. Aplicação da lei penal no Brasil[editar] Fonte Material: Compete privativamente à União legislar sobre o Direito Penal, portanto a competência é do Congresso Nacional. Fontes Formais: Direta: LEI Indireta:Costumes…

pesquisa tem por objetivo estudar a (in)constitucionalidade formal e material da Lei federal nº 10.029/2000, norma criadora do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar. Observa-se um embate jurídico sobre a constitucionalidade formal e material da lei do agente temporário, tendo em vista que sua vigência trouxe…

a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade. 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De…

DIREITO PENAL Princípios * Princípio Implícito- Não esta expressa na Constituição, mas vem do Estado Democrático. * P. da Exclusiva Proteção e Bens Jurídicos- Protege apenas o essencial para a vida em sociedade. Não atuando em meros valores sociais (religião, política...) * P. da Fragmentariedade- Só atua em bens jurídicos mais importantes contra os ataques mais violentos, ou seja, condutas que lesam de forma tão pequena não carecem de investigação. * P. da…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…

motivos de fato e de direito a seguir declinados: 1. Preliminarmente Requer os benefícios da Justiça Gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com despesas processuais sem comprometer sua própria sobrevivência, sendo pobre na forma da Lei. 2. Admissão, Demissão e Remuneração A Reclamante começou a laborar para o ente municipal reclamado, em 01 de abril de 1997, exercendo a função de técnica em enfermagem (conforme contracheques em anexos). No dia 02.04.07…

Guedes Pinheiro flawbertguedes@ig.com.br  ESCORÇO HISTÓRICO  EXIGÊNCIA DE LEI PRÉVIA  PROIBIÇÃO DA ANALOGIA  EXIGÊNCIA DE LEI PRECISA  ESCORÇO HISTÓRICO • Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. • Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532.…

IV DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. …

ESPÉCIES DE PRISÕES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO RESUMO O presente artigo tem como escopo realizar explicações a respeito das principais espécies de prisões do Direito Processual Penal brasileiro. Dentro desse contexto será explicada com clareza a Prisão em flagrante, a Prisão temporária e a Prisão preventiva, discussão essa que será realizada com base no Ordenamento Jurídico Pátrio, na nova lei de prisões (nº 12.403 de julho de 2011) e na doutrina. Essa…