Lei Pelã©

Desde 2011, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei número PL 2126/2011. Em uma perspectiva de garantias de direitos e limitação de deveres, o texto trata de temas comoneutralidade da rede, privacidade, identificação dos usuários, retenção de dados, a função social da rede e responsabilidade civil de usuários e provedores. A regulação da Internet é mundialmente polêmica. Nos Estados Unidos da América, tramitam os projetos de lei PROTECT IP Act, conhecido como PIPA, o Stop Online Piracy

respeito à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, preconizando que a mesma será regida pela lei do lugar onde ocorrer (lex loci), enquanto que o ônus e meio de produzi-la serão regidos pela lex fori, não sendo admitida, no curso da ação, qualquer prova não autorizada pela lei do juiz, sob pena de contrariar o sistema da territorialidade da disciplina do processo. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.…

omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento. Art. 97, caput,deste Código. Arts. 149 a 154, 386, VI, e 415 do CPP. Art. 48 do CPM. Art. 99 da LEP. Art. 46 da Lei no11.343, de 23-8-2006 (Lei Antidrogas). Redução de pena Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era…

br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.pdf CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das…

temos leis que procuram minimizar os impactos na saúde do empregado. Faça sua parte... Cálculo Prático Trabalhista Que tal uma ajudinha nos cálculos. Se podemos simplificar, por que complicar? Poder de Direção da Empresa Você já pensou se quem mandasse na sua casa fosse seus empregados, com certeza as coisas não funcionariam. Na empresa não é diferente... Tabela de Incidência com Fundamento Legal Todos os descontos de impostos feitos de um empregado devem ter sua previsão na…

Lei Nº: 5.844/2011 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA E JOÃO AGUILAR NETO (JOÃO DA TROPICAL), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher

estado interior. O acaso, a sorte, o azar e o destino não existem por si mesmos. Sua experiência de vida ocorre em resposta a uma lógica precisa, que sempre consiste na somatória dos seus pensamentos e das suas emoções. A Vida em essência tem suas leis e princípios infalíveis que produzem um fluxo que devemos seguir. Se nos desviarmos dessa corrente, sofremos. Infelizmente, sofremos porque escolhemos justamente o caminho mais difícil, indo contra a corrente da vida. Em algum…

cheirou ou injetou é fato atípico, porque desaparece a materialidade delitiva. No art. 28, as penas restritivas de direitos são principais. Esse crime prescreve em dois anos, sempre! Seja prescrição punitiva ou executória. Isso está no art. 30 da Lei de Drogas: 2 anos. São 18 núcleos do tipo: é, portanto, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado também conhecido como crime plurinuclear. Se o sujeito ativo praticar mais de um núcleo no mesmo contexto fático, o crime continua…

na Constituição e nas leis. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; …

menos favorável. Quem dita essa regra e fazer valer as leis, são os Parlamentarismos, é um sistema do governo em que o legislativo oferece a sustentação política para o poder executivo. O presidencialismo é um outro sistema de governo em que é escolhido pela população em eleições para mandatos já definidos em lei constitucional, exercendo a função de chefe de presidente, representando o pais interno e externamente. Ele encaminha projetos de lei ao congresso, responde pela…