Lei Pelã©

Lei do Ventre Livre A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei. Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados…

Enquadramento Legal Legislação de âmbito geral Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho. Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Portaria nº 987/93, de 06/10 Estabelece a regulamentação…

ROTEIRO DE ESTUDO BREVE NOÇÃO SOBRE O DIREITO x LEIS 1. FONTES DO DIREITO São consideradas Fontes do Direito no qual o direito é formado e revelado como via de um processo disciplinador da realidade social de um Estado:     LEIS (fonte formal principal do direito); DOUTRINA (pareceres e opiniões desenvolvidas pelos jurisconsultos sobre a interpretação e aplicação do Direito, ou seja, “literatura jurídica”); JURISPRUDÊNCIA (conjunto de decisões relativas a casos concretos que…

Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para…

A Lei 6.708, de 30.10.79, que dispunha sobre a correção automática semestral dos salários, instituiu uma indenização adicional com a intenção de impedir ou tornar mais onerosa à dispensa do empregado nos 30 dias que antecedessem sua data-base, pois os empregadores, nesse período, dispensavam seus empregados para não pagar as verbas rescisórias com o salário reajustado. 2. Histórico A citada Lei foi substituída pela de nº 7.238, 29.10.84, que manteve no art. 9º a previsão do pagamento da mesma

transferência de bens móveis ao capital social da empresa completa-se pela simples tradição (entrega), na transferência de bens imóveis, a lei exige, como substância do ato, a transcrição do título no Registro de Imóveis. 3. Realização de capital em bens nas sociedades anônimas No tocante à realização de capital em bens nas companhias, a matéria está regulada na Lei nº 6.404/1976 , arts. 7º a 10 , 89 e 170 , § 3º, conforme exposto nos subitens seguintes. 3.1 Avaliação dos bens A…

Acassia Freire de Souza Luzinalva de Oliveira Campos Projeto de Lei Amparo de São Francisco/2015 PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEI Nº /2015 Designa os deveres e direitos dos técnicos administrativos, bem como as suas funções e atividades. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Técnico em Administração é o profissional generalista,…

Lei 11.705 – Lei Seca A violência do trânsito no Brasil pode ser demonstrada em números. Por ano, pelo menos 35 mil pessoas morrem por acidentes. Só em rodovias federais, essa quantidade se aproxima a 7 mil. Em uma lista de causas de desastres, a ingestão de álcool aparece entre os sete causadores na estrada. Não se pode negar que motoristas alcoolizados aumentam a gravidade dos acidentes. Diante de um cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma determinada missão:…

CÉLIA CUNHA E SILVA INTRODUÇÃO À ESPECTROMETRIA E LEI DE LAMBERT-BEER CAXIAS-MA FEV./2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO-UEMA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE CAXIAS-CESC DEPARTAMENTO DE QUIMICA E BIOLOGIA-QUIBIO CURSO: QUIMICA LICENCIATURA DISCIPLINA: QUÍMICA DOS ESPECTROS ORGÂNICOS PROFESSORA: MAURA CÉLIA CUNHA E SILVA INTRODUÇÃO À ESPECTROMETRIA E LEI DE LAMBERT-BEER

visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…