Lei Pelã©

☼ RELATÓRIO LEIS DE FIRCHHOFF – PARTE II - LEI DOS NÓS 1. INTRODUÇÃO 1. TEORIA A Lei de Kirchhoff das Correntes (LKC) ou Lei dos Nós, estabelece que é nulo o somatório das correntes incidentes em qualquer nó de um circuito elétrico. Figura (a), (b) e (c): Lei de Kirchhoff das Correntes. Um nó é um ponto de união entre dois ou mais componentes de um circuito, ou entre um componente e a massa. Nos circuitos representados acima existem os seguintes nós: na…

Lei nº 7.302, de 21 de julho de 1978. Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/07/1978) (Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 03/08/1978) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Obrigações Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na…

de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, conselho de política…

DESCOBERTAS FUNDAMENTAIS EM ÓPTICA. EM 1666, NEWTON OBSERVOU QUE A LUZ QUE ENTRAVA POR UM ORIFICIO CIRCULAR AO SER REFRETADA POR UM PRISMA EM POSIÇÃO DE DESVIO MINIMO, FORMAVA UMA IMAGEM OBLONGA, EM VEZ DE CIRCULAR, COMO SERIA ESPERADO MATEMATICAMENTE PELA LEI DE SNELL. ENTRE 1670 E 1672, NEWTON TRABALHOU INTENSAMENTE EM PROBLEMAS RELACIONADOS COM A ÓPTICA E A NATUREZA DA LUZ. ELE DEMONSTROU, DE FORMA CLARA E PRECISA, QUE A LUZ BRANCA É FORMADA POR UMA BANDA DE CORES (VERMELHO, LARANJA,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 342 e 343 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das…

Desde a sua vigência, a
improbidade administrativa, tem se mostrado como um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e da moralidade e eficiência no desempenho na gestão dos recursos públicos. A publicação da Lei de Improbidade Administrativa ocorreu num momento em que a sociedade brasileira clamava pela instituição de medidas efetivas de moralização e ética no setor público, de combate à corrupção e de punição daqueles que atuam em prol dos interesses pessoais em…

e fontes do Direito Fiscal ........................................................................................ 6 Natureza e fontes do Direito Fiscal ........................................................................................ 6 A Lei .................................................................................................................................. 7 Os regulamentos…

LEI Nº 4.837, DE 22 DE MAIO DE 2012. (Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo e Agaciel Maia) Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a política de conscientização,…

Qual a importância das leis? Por Josias Camargo Junior O Brasil, constituído como um Estado Democrático de Direito, é regido pelas leis que são elaboradas, via de regra, pelos Poderes Legislativos democraticamente constituídos (Câmara dos Deputados, Senado, Assembléias Legislativas de cada estado e Câmaras Municipais). Daí a importância na escolha de nossos representantes, afinal, as decisões por eles tomadas serão convertidas em lei e, obrigatoriamente teremos que cumpri-las. Em…