Lei Pelã©

Seção II Dos Servidores Públicos Civis Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais; II - irredutibilidade de vencimentos ou salários; III - décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;…

Como se faz uma Lei? O caminho inicial é uma das esferas do poder político, o executivo ou o legislativo, propor uma lei. No âmbito federal, o executivo é o presidente e o legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado. No plano estadual, o executivo é o governador e, no municipal, o prefeito. No estado, o legislativo são os deputados estaduais e, nos municípios, os vereadores. Depois, a proposta entra em discussão em todo o legislativo - no âmbito federal

1. Câmara dos deputados - Um dos tipos de lei mais simples de serem votados no Brasil é a chamada lei ordinária. Ela começa a nascer quando um texto propondo a lei é encaminhado ou à Câmara dos Deputados ou ao Senado. Aqui a gente inicia a história na Câmara 2. Câmara dos deputados - Quem recebe o texto é a Mesa, formada pelo presidente da Câmara, dois vices e quatro secretários. Eles encaminham o projeto para comissões temáticas. Se ele trata de escolas, por exemplo, é analisado pela Comissão

serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei…

Da lei. 1. Conceito LINDB – 4657/42. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. 2. Vigência da Lei no Tempo – Eficácia Temporal. Após a aprovação da lei no CN, caberá ao

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dosserviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em…

vigilância por todo conjunto da sociedade, por suas dificuldades práticas, ainda de conquistas tímidas que devem se tornar desacanhadas vitórias na grande batalha para garantir o seu princípio maior, a dignidade da pessoa humana. Cabe salientar que a Lei Brasileira avançou sobremaneira no combate a qualquer forma de tratamento desumano, desde quando promulgou a nossa Constituição de 1988, iniciando aqui com a proteção à criança e ao adolescente, através do seu artigo 227, parágrafo 4º.,…

Novembro de 2008 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 62-A/2008 de 11 de Novembro Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Regime jurídico de apropriação pública É aprovado em anexo à presente lei, da qual faz parte…

exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. § 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria. § 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados…

Planejamento orçamentário público e seus instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. PPA, LDO e LOA De acordo com a CF, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. PPA planeja, LDO prioriza e a LOA quantifica. PPA é refeita a cada 4 anos, porém, avaliada anualmente. LDO é anualmente, e para cada LDO há uma LOA. Plano Plurianual: PPA Vigência de