Lei Pelã©

LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os

7 LEI DE CAUSA E EFEITO: As 7 leis universais Tudo o que você pensa, fala e faz, volta pra você. Cada palavra, pensamento ou ação enviam para o universo ondas eletromagnéticas fazendo com que se tornem realidade. LEI DO RETORNO: A Lei do Retorno é muito justa, você pensou em algo e esqueceu, e/ou não classificou esse “algo” como ruim, acaba causando o desmembramento de outros fatos igualmente ruins. Tudo o que se pensa, fala e faz, tem retorno ruim. LEI SEMELHANTE ATRAI…

1 de 3 http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14446.htm LEI N° 14.446, DE 01.09.09 (D.O. DE 02.09.09) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO I OBJETIVOS, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES Art. 1º É obrigatória, no território do Estado do Ceará, a notificação,…

saneamento, o quadro de leis que conferem operacionalidade específica aos preceitos gerais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 no tocante à prestação deserviços públicos, a saber: o Lei Federal N.º 8.078/1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor o Lei Federal N.º 8.987/1995 Lei das Concessões de Serviços Públicos o Lei Federal N.º11.079/2004 Lei das Parcerias Público-Privadas o Lei Federal N.º 11.107/2005 Lei dos Consórcios Públicos o Lei Federal N.º 11.445/2007…

A forma original na qual as três leis foram escritas é a seguinte: Lei I:(Inércia) Corpus omne perseverare in statu suo quiescendi vel movendi uniformiter in directum, nisi quatenus a viribus impressis cogitur statum illum mutare. (Todo corpo continua em seu estado de repouso ou de movimento uniforme em uma linha reta, a menos que seja forçado a mudar aquele estado por forças aplicadas sobre ele.) Lei II:(Quantidade de Movimento) Mutationem motis proportionalem esse vi motrici…

Lei das Alavancas A lei das alavancas A lei das alavancas foi criada por Arquimedes de Siracusa, conhecido como Arquimedes, que se tornou uma figura muito importante, teve grandes contribuições para diversas áreas, como a física, a ciência, geometria, astronomia e também por seus engenhosos instrumentos mecânicos, tais como o parafuso sem fim que é considerado um dos mais conhecidos. Apesar, de essa lei ser conhecida como a “Lei das Alavancas”, é importante dizer que inicialmente

e os negócios jurídicos . A definição de lei em seu sentido formal é como sinônimo de norma jurídica , incluindo quaisquer normas escritas ou costumeiras , possui o sentido compreensivo de toda norma geral de conduta que define e disciplina as relações de fato incidentes no direito e é imposta pelo poder do Estado. Em sentido amplo , lei é etimologicamente , aquilo que se lê , designa todas as normas jurídicas escritas , sejam às leis propriamente ditas , decorrentes do Poder…

[pic] [pic][pic] [pic] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito…

Informações da Legislação Constituição Federal de 05/10/1988 Art. 20 - São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Parágrafo 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Tramitação        1988 – Promulgação da Constituição Federal 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado…