Lei Palmada

Boa Noite! Meritíssima Juíza, senhores promotores, amigos advogados, senhores jurados e aos demais aqui presentes. Lei da Palmada, uma lei que entrou em vigor para proteger crianças e jovens dos desequilíbrios de seus pais ou responsáveis. A Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados. Com direito ou não, o estado…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito A LEI MENINO BERNARDO: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Daniele Cristina Barroso Milagres Belo Horizonte 2015 Daniele Cristina Barroso Milagres A Lei Menino Bernardo: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Bacharelado Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para a aprovação. Orientadora: Prof.ª…

A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já aimprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem

A FILOSOFIA DA PALMADA¹ Joao Santos Neto² Sebastião Moreira Duarte³ 1 DESCRIÇÃO DO CASO A Lei do Menino Bernado, popularmente conhecida como Lei da Palmada fora formulada com o fim de inibir qualquer tipo de castigo físico a crianças e adolescentes. A punição dada a quem fere a referida lei podem ser de várias formas, desde acompanhamento psicológico/psiquiátrico até multas a pessoas que tem conhecimento da lei, porém omitem os casos. A norma está em vigor, contudo, há várias polêmicas

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Belo Horizonte 2012 Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Revisão bibliográfica apresentada como exigência parcial das disciplinas Direito Penal I – Parte Geral I, Sociologia Jurídica e Teoria da Constituição no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do professor Alexandre Figueiredo e coordenação…

"O Objetivo da Lei da Palmada é Educar, Não Punir", diz Relatora Em entrevista exclusiva, a deputada Teresa Surita conta que os resultados da nova lei vão demorar a aparecer, já que trata de valores humanos. Como toda lei que influencia diretamente na família, a Lei da Palmada, que foi aprovada nesta quarta (14) pela Câmera dos Deputados, está gerando polêmica. O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados ao Programa Oficial de Proteção à Família e a…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LARISSE PROCOPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR TERESINA - PIAUÍ 2012 LARISSE PROCÓPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada para realização de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Orientadora: Professora Juliana TERESINA – PIAUÍ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. HISTÓRICO5 …

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista LEI DA PALMADA: Mudança de costume e observância na lei Belo Horizonte 2012 Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista Trabalho da Atividade Integrada do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do Prof. Alexandre Fiqueiredo do 2º período do curso de Direito. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 Resumo.........................

previsto em lei presente no código penal, no artigo 136, que descreve o que seria o crime de maus-tratos contra o menor ou adolescente por aquele que está sob sua autoridade, guarda ou vigilância. Carlos Eduardo Rios do Amaral, em seu artigo comentando sobre o Projeto de lei nº 2.654/2003, a Lei da palmada, esclarece que o artigo 136 do Código Penal permanecerá intacto, sem comprometimento se esta nova lei for aprovada, como podemos constatar: “Quanto à mudança a ser feita no Código…

Lei “ Um tapinha não dói” Na minha infância o respeito que se dáva aos nossos pais muito se deve aos momentos de castigos e as inúmeras palmadas levadas. Não posso negar a eficácia, com conhecimento de causa, das palmadas infantis, pois das muitas que levei me ajudou e muito na minha educação e respeito, não só para com os meus pais, mas para com todos os meus semelhantes. Insta salientar, que palmada no intuito de educar se difere em muito da agressão física