Lei Palmada

--------------------------------- 10 5- PRESCRIÇÃO DAS PENAS MENOS GRAVES COM AS MAIS GRAVES--- 10 6- PRESCRIÇÃO E IMPUNIDADE: FALTA DE LEGITIMIDADE SOCIAL.----- 11 7- PRESCRIÇÃO VIRTUAL------------------------------------------------------------- 13 8- LEI 12.234/10 - MUDANÇAS NA PRESCRIÇÃO PENAL---------------------- 15 CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------- 17 BIBLIOGRAFIA…

PROJETO DE PESQUISA XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Matrícula 0000000 (metodologia) Xxxx Xxxxxxx (conteúdo) Machado Novais Matrícula 0021100-1 Fortaleza – CE Maio, 2012 NOME DO AUTOR XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX…

1 JUSTIFICATIVA Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente ingressaram em um novo patamar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Através destes dois institutos, crianças e adolescentes foram alçados à categoria de verdadeiros sujeitos de direito, dando-lhes importância e dedicação jamais vista antes na história do Brasil. Por terem direito a um desenvolvimento…

visa alterar principalmente o art. 18 do Estatuto da Criança e Adolescente, que prevê a condenação de maus-tratos contra a criança e o adolescente, entretanto o referido artigo não especifica se os maus-tratos seriam físicos ou morais. O projeto define “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Sendo assim, os pais que infrinjam tal determinação serão encaminhados ao Programa Oficial…

13/08/2012 11:23 Deputados dizem que políticas contra abuso infantil ainda não funcionam Arquivo/ Beto Oliveira Erika: a violência contra crianças não é um problema só das vítimas. As políticas públicas para enfrentar o abuso sexual na infância ainda não são capazes de proteger e atender crianças e adolescentes. Essa é a avaliação da presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, deputada Erika Kokay (PT-DF). “Violação de direitos e violência sexual…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 469/2009 de Ação Revisional de Contrato Bancário SÉRGIO JOSÉ STANISZEWSKI, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO supra que move contra o BANCO DO BRASIL S/A., por seu advogado adiante assinado, vem APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que segue: 1. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA.…

1. NOTÍCIA SOBRE A LEI: Publicação: 21/05/2014 20h53min. Atualização: Câmara aprova Lei da Palmada por unanimidade e proposta vai ao Senado. A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família Agência Brasil Depois de mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando a votação da redação final, o projeto de lei do…

Projeto de Lei 2.654/03 - LEI CONTRA A PALMADA O projeto de lei vai alterar e impor restrições ao uso de castigo físico, sendo que antes o estatuto citava o fato como maus-tratos. O problema com está lei é como podemos definir castigo físico com autoridade dos pais? O projeto tem como idéia fundamental a de que compete ao Estado e não aos pais determinar como os filhos devem ser educados e lança uma suspeição sobre todo o ambiente doméstico, que passa a ser controlado. A definição proposta

Conclusão A Lei da Palmada que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes, trazendo as mesmas penas já previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para os pais, mães e cuidadores , impedindo os maus-tratos contra elas, vítimas diárias da intolerância, da ignorância e da prepotência de adultos. Mas o fato é que não sabemos se essa lei que de certa forma fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente…

O estudo e leitura do artigo “Lei da Palmada: Reflexões e Implicações Psicojurídicas” e o debate apresentado em sala de aula, foram de grande valia para abranger esse assunto tão polêmico e ao mesmo tempo tão importante que é a LEI DA PALMADA. Conforme o artigo, com o intuito de resguardar as crianças e adolescentes de castigos físicos imoderados, emerge a popular Lei da Palmada, a qual é consistida por dois Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.654/2003, de autoria da Deputada Maria do Rosário