Lei Ou Norma

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Normas jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. Cogentes: de caráter absoluto. exprimir uma ação ou abstenção. QUANTO À IMPERATIVIDADE (OU OBRIGATORIEDADE) Podem Ex.: Usar o cinto de segurança Proibição de matar Não cogentes: dispositivas ou imperativas relativas. Não determinam nem proíbem de modo absoluto. Dão a faculdade de agir ou se abster. Ex.:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) – DECRETO LEI 4.657/42 CONCEITO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro era anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil até a entrada em vigor da Lei 12.376/10. O nome atual é o mais adequado, pois embora anexado ao Código Civil, é separada da lei civil, sendo aplicada a todos os ramos do direito, público ou privado. É uma norma de apoio que visa orientar a aplicação de outras normas jurídicas.…

Norma Jurídica e Lei são Figuras Teóricas Diferentes Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e leis são normalmente usadas como expressões equivalentes, mais norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Podemos distinguir o plano da lei do plano da norma. A Lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como fato…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo –a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata – se de legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB Introduzida pelo decreto lei nº 4657 de 04 de setembro de 1942, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma sobre direito (Lex Legun), de acordo com a definição da doutrina, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Ela é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação…

e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. | Constituição Federal, art. 37, § 7º. | Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. | Necessidade de regulamentação do acesso a informações privilegiadas. | Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 482, alínea g. | Rescisão de contrato de trabalho de empregado que viola…

a conceitos individuais ou únicos. D) O que é lei? Não é apenas um simples conselho, mas uma ordem obrigatória e sujeita a sanções. Procede da inteligência a qual deve conhecer os valores. Tem como objetivo o bem da comunidade destinada. E como a lei é vista como diretiva dos atos humanos, o tratado da lei está enquadrado justamente dentro dos atos humanos, tendo como função imprimir-lhe caráter moral. E) O que é norma? Em filosofia, normas são razões ou motivos para agir, para…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é possível notar as regras que regem todo o funcionamento das leis brasileiras no país e também fora dele. Art. 1º - quando uma lei é publicada no país, ela passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial, caso não venha expresso nela própria o seu período de vacância. Para Estados fora do Brasil, a contagem é de três meses após a publicação oficial (§

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL DISCIPLINA MONITORAMENTO AMBIENTAL PROFESSOR PATRICK CATUÁRIA KELLEN CAROLINE S. DOS SANTOS - 201015024 NORMAS E LEIS FEDERAIS RELACIONADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA MACAPÁ-AP 2013 NORMAS E LEIS FEDERAIS RELACIONADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Como ocorre na maioria dos países que contam com legislações avançadas de meio ambiente, no Brasil, o controle da poluição do ar é regulamentado em