lei de introdução às normas do direito brasileiro comentada

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é possível notar as regras que regem todo o funcionamento das leis brasileiras no país e também fora dele. Art. 1º - quando uma lei é publicada no país, ela passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial, caso não venha expresso nela própria o seu período de vacância. Para Estados fora do Brasil, a contagem é de três meses após a publicação oficial (§ 1º), e ainda, durante o período de vacância da lei, caso ocorra nova publicação para correção de seu texto, a contagem recomeça (§ 3º). Se a correção do texto ocorrer quando a lei já estiver vigorando, considera-se como lei nova (§ 4º). Art. 2º - a lei brasileira vigora até que outra a revogue, caso não venha expresso seu período de vigência. Para que uma lei revogue outra já existente, é preciso que ela traga expressamente esse fato ou seja incompatível com a anterior, ou, até mesmo, normatize inteiramente a matéria da anterior (§ 1º). Ainda nesse aspecto, uma lei geral não revoga uma lei específica, ou uma específica não revoga uma lei geral (§ 2º). Como traz o § 3º, no Brasil não pode ocorrer repristinação. Art. 3º - não é possível que uma pessoa não cumpra determina lei, alegando não ter conhecimento sobre ela. Art. 4º - quando não houver lei específica para resolver determinado caso, o juiz não pode recusar-se a julgar, tendo que, utilizar-se de meios como analogia, doutrinas e costumes. Art. 5º - para aplicação da lei, o juíz deve promover o bem social ao qual ela se destina. Art. 6º - as leis devem respeitar sempre o ato jurídico perfeito, que é o ato consumado de acordo com as leis em vigor (§ 1º), o direito adquirido, que é o direito que seu titular pode exercer mesmo que as condições se alterem (§ 2º), e a coisa julgada, que é decisão judicial em que já não é possível recurso (§ 3º).