Lei Ou Norma

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Dec-Lei 4.657 de 04/09/1942 Revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil nº 3.071/16 que fora promulgada juntamente com o Código Civil de 1916. Em 30 de dezembro de 2011 , teve seu nome alterado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, evitando-se os equívocos que o antigo nome causava. Tem 19 artigos. Não faz parte do Código Civil, mas facilita sua aplicação. Ultrapassa o ramo do direito civil, vinculando o direito privado

Análise do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou conforme a nova nomenclatura “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Dec.Lei n. 4.657, de 4-9-1942), diz respeito a um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não…

• Fonte Formal Imediata = LEI • Partes = preceito primário (conduta) e secundário (sanção). • Fonte Formal Mediata = costumes e princípios gerais do direito. • DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI: NORMA é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade. Ex: não matar, não roubar, não estuprar. Assim, a norma é uma regra proibitiva não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, do senso de justiça. LEI é a regra escrita feita pelo

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA INTRODUÇÃO Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em…

DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969. Institui normas básicas sobre alimentos. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: CAPíTULO I Disposições Preliminares Art 1º A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva,…

INTRODUÇÃO Este Trabalho tem como objetivo abordar a importância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, relacionando-a às demais leis e enfatizando seu significado perante todo o ordenamento jurídico nacional. Também almejamos relatar a evolução histórica do direito civil brasileiro, desde a descoberta pelos portugueses, relatando os traços de influência legados por diferentes povos e seus costumes, a partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e…

Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Essa presunção existe para garantir um mínimo de estabilidade social. As leis existem mais não a conhecemos de modo serio. Sabemos de algumas leis que estão mais no nosso dia a dia, vamos tentar conhecer os princípios e a lógica que produz as demais e torcer para não fazer nada errado. Decorre daí que é mais importante ainda a necessidade do Estado de dar acesso à educação para todos. O cidadão teria que ter…

presente atividade tem por objetivo relacionar os textos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos mandamentos do jurista Ilvo Debrus, o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”. A seguir, serão apresentados os 10 mandamentos de Ilvo Debrus e a transcrição do texto legal correspondente a cada um desses mandamentos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL E A CORRESPONDENTE TRANCRIÇÃO DA NORMA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) I - Não…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Título nível 2 – Mudanças da Lei nº 11.638/2007 4 2.1.1- Titulo nivel 3 - Comparativo dos mercados: atual e das teorias Classicas e Cientificas.....................................................................................................................5 2.1.1.1 Titulo nivel 4 - Aspectos economicos no cenario da globalizaçao...................6 2.1.1.1.1 Titulo nivel 5

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS EVELYN OLIVEIRA CARDOSO SANTOS Convergência as Normas internacionais de contabilidade – alterações trazidas pelas Leis n. 11.638/07 e 11.941/09 na Lei da Sociedade por ações. Trabalho apresentado a UNEMAT, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Téoria da Contabilidade para o 3ª Semestre. Sob orientação da Prof.Esp. Maristela de Carvalho.