Lei Ou Norma

2.1 Conceito Normas Jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável normativamente prevista para o

Lei de introdução às normas brasileiras É uma norma jurídica que tem como objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo e no espaço. Lex legum – normas sobre normas Norma de sobredireito ou de super direito Aplicabilidade: A lei de introdução ao código civil se aplica a todas as normas de direito privado e de direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o…

Há diferença entre norma jurídica e lei? Waldomiro Goulart Ferreira * De início, é oportuno chamar à colação o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho (autor de várias obras, Professor da USP, bem como da PUC – São Paulo - e Coordenador, nesta última instituição, dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário) que, assim preleciona: “A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Trata-se de algo que se produz em nossa mente,…

Lei de introdução as normas do D. brasileiro (LINDB) Vigência:especial,temporal Validade normativa *validade formal *validade fática *validade ética Vigência temporal da norma jurídica. Principio da continuidade das leis. Vigencia temporais:o período da vigência e pré fixado(tem data para nascer e acabar)são leis revogáveis (desaparecem sozinhas)se não for de vigência temporária a vigência indeterminada.a lei de vigência indeterminada (ñ Sab quando vai acabar)permanece vigente até que outra

1) Lei Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição…

AULA - 01 Conceito de Lei e Norma Jurídica 1. Etimologia Sabemos que o direito é uma exigência da justiça. A finalidade precípua do direito é a busca incessante da justiça. O direito materializa-se atingindo a sua função quando é considerado como lei ou norma jurídica, ou seja, regulador da conduta social. Assim , devemos, inicialmente, questionar o significado de “lei”. Existem várias etiologias para o vocábulo “lei”. Para alguns “lei” vem do verbo…

1. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO. 1. CLASSIFICAÇÃO DE NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios…

diferença entre Lei e Legislação. Lei – é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, ou seja, é um conjunto de normas a serem compridas. As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. Legislação – como o próprio nome indica, refere-se ao…

FASES (ou tramitação) DO PROCESSO (ou do procedimento) LEGISLATIVO: FASE INTERNA 1ª Fase = INICIATIVA = É a faculdade que a Constituição atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projeto de lei, inaugurando o processo legislativo; 2ª Fase = COMISSÕES TÉCNICAS = Divide-se: Comissões Temporárias (aquela que inicia e termina o trabalho dentro da mesma legislatura) e Comissões Permanentes (aquela que passa de uma legislatura para outra legislatura); 3ª Fase = CASA OU…

PARA ESTUDAR A LEI DE INTRODUÇÃO DE NORMAS 1) A lei nº xyz, de 02.10.2014, foi publicada+ no diário oficial da União em 02.10.2014. Dispõe no seu artigo 2º: Os funcionários de órgãos públicos brasileiros da administração federal, quando em missão de trabalho no exterior, ficam obrigados a enviar, via internet, para o endereço eletrônico do órgão de que são integrantes, relatório de atividades com as seguintes indicações mínimas: I) Data e hora de saída do hotel e destino do…