Lei Ou Norma

DESENVOLVIMENTO CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar,…

Direito é fato, valor e norma. Apenas os fatos mais relevantes são jurídicos (Ex: nascimento é juridicamente relevante, já o batizado não). A ideia de Direito e Justiça é localizada no tempo e no espaço, pois ela varia de acordo com os anos e com os lugares. Não existe uma justiça metafísica. Direito: apenas alguns dos fatos foram escolhidos por alguns valores do Estado e da Sociedade para se tornarem normas jurídicas. Apenas alguns fatos servem de suporte fático para normas jurídicas.…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo primeiro do art

- 1.Introdução: A presente pesquisa tem como objetivo principal, aprimorar os conhecimentos acadêmicos com o incentivo a busca por outras fontes de conhecimento bem como, ter uma ideia de eficácia das normas, comparando duas leis e analisando a eficácia das mesma 2.Validade: Para a lei causar impacto na sociedade precisa ser valida, ou seja, para ser eficaz precisa respeitar todos os componentes da validade (Elementos essenciais). 3. Conceito de Eficácia: A eficácia é…

seguintes hipóteses: A) Revogação por outra lei. B) Decurso do tempo. C) Desuso, (Matéria que envolve controvérsia doutrinária e que foi objeto de nosso estudo no capitulo XVI. Sendo que a revogação de uma lei pode ser parcial ou total). A revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Sendo que para Paulo Nader é questão de hermenêutica, porém, que a lei geral não revoga a de caráter especial. No Direito brasileiro, conforme dispõem o artigo 2° da lei de introdução ao código civil,…

Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 1.2 – Conceito de Direito Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. “Não é exagero mesmo…

Teóricas – Dr.ª Helena Mota 2004/2005 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÃO E CONCEITO DO D.I.P “O D.I.P. é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. São essas relações, aquelas que entram em contacto, através dos seus elementos, com diferentes sistemas…

de Morais Rocha – Turma 2002 1. Quanto à origem, as normas jurídicas podem ser interpretadas de forma autentica, onde o legislador apenas depõe sobre os trabalhos preparatórios da lei, a realidade social que possibilitou seu surgimento e seus objetivos fundamentais; doutrinária, realizada através de teses, comentários da legislação e manuais apresentados por juristas, cientistas do Direito e pessoas cientificamente aptas a interpretar as leis; e jurisprudenciais, que emanam das…

Universidade Regional do Cariri-Iguatu Curso de Direto Teoria Geral do Direito- 2º semestre Marcos Felipe Silva Galdino de Oliveirahttp://jus.com.br/revista/texto/6229/direito-feudal 1) FALE ACERCA DOS MÉTODOS DE ITERPRETAÇÃO DA NORMA JURIDICA. Verifica-se esses métodos no que concerne a sua origem, a natureza de interpretação e aos seus efeitos. Quanto a uma origem autêntica: quando emana do próprio poder que fez o ato cujo retido ela declara; judicial: restante das decisões…

direito temos: - Sentido de ciência – Por direito, pode-se entender o corpo sistematizado de princípios que constituem a chamada ciência do Direito4. “há de ser tido como uma ciência social, essencialmente normativa, posto que visa elaborar normas de conduta a serem respeitadas por cada indivíduo e voltadas para o interesse e bem-estar da coletividade” (Secco, 2001:5).5 O Direito como ciência não se revela simplesmente por uma posição, como quando define o lado direito ou o…