Lei Orçamentária

Atividade de Sondagem 1) Quanto à LDO: assinale (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO: a) ( ) O seu projeto de lei tem que ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida…

satisfazer sua demanda. b) A chamada lei de Wagner preconiza que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país. 3. (CESPE-2007) Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 O PROJETO DE PPA (PPPA). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 RECEITA PUBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

11 - O que é crédito Orçamentário O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto. Havendo insuficiência da previsão orçamentária ou simplesmente não haja previsão, nasce a necessidade de obter o crédito adicional, dividindo-se emsuplementar, especial e extraordinário. 12 - Créditos adicionais Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento

dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de aplicação dos…

aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOA, conforme a Constituição Federal, artigo 166, § 4ª, quando: a) Aprovadas na Lei Orçamentária; b) Compatíveis com a programação plurianual; X c) Tiveram parecer favorável da Comissão Técnica competente; d) Indicaram recursos provenientes da anulação de despesas; e) Tiveram parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser…

PLANEJAMENTO........................................................... 2. l. PLANO PLURIANUAL - PPA....................................................................................... 2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO......................................................... 2.3. LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA......................................................................... 2.3. l Orçamentos Fiscal e da…

crescer mais do que se esperava, a arrecadação com os impostos também vai aumentar. Depois da aprovação, o governo passa a gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Congresso um projeto de lei pedindo autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, define as novas despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o…

primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou também chamados de princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias…

exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. 2. O contador da Prefeitura Municipal de Vida Boa foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a…