Lei Orgânica Do Distrito Federal Comentada

[CURSO RETA FINAL] Questões Comentadas de Enfermagem Um novo olhar sobre a preparação para concursos na área da Enfermagem. Professor Rômulo Passos https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos www.romulopassos.com.br Olá amigo (a)! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso “Reta Final - Questões Comentadas de Enfermagem”. Direcionaremos a nossa abordagem para os seguintes concursos ou seleções: 1. Hospital Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (HUCAM-ES); 2

regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8666/1993: Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. Entretanto, como…

órgãos responsáveis no âmbito federal; Em relação ao atendimento a crianças, precisamos destacar três importantes políticas: Educação, Saúde e Assistência Social. Vamos agora conhecer os principais programas e serviços existentes nestas áreas em relação à criança de 0 a 6 anos em nosso país. TABELA 2. SERVIÇOS PARA A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS Além desses serviços, a criança de 0 a 6 anos é alvo de outros programas do governo federal diretamente,…

Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A produção legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Considerações finais. 1. Introdução José Alfredo de Oliveira Baracho…

... | 07 | 4.1.1. Inclusão Social ............................................................................................ | 07 | 4.1.2. Precedente Histórico da Pessoa com Deficiência ...................................... | 08 | 4.1.3. Leis .............................................................................................................. | 09 | 4.1.4. Assistência Social ....................................................................................... | 13…

Contabilidade Pública. • Desenvolver conhecimentos técnicos de Contabilidade com vistas à tomada de decisão pelo Administrador Público. • Controlar as operações de uma entidade através de simulação patrimonial. • Elaborar as Demonstrações constantes da Lei 4.320/64 1.4 Conteúdo programático Introdução; Orçamento Público; Classificação Orçamentária; Execução Orçamentária e Financeira; Controle e Avalição da Execução Orçamentária; Adiantamentos e Suprimentos de Fundos;…

FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de…

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA PROJETO DE LEI No 3077, DE 2008 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Autor: Poder Executivo Relator: Raimundo Gomes de Matos I – RELATÓRIO Em 25 de março de 2008 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3077/2008, de iniciativa do Poder Executivo - MSC 119/2008, com a intenção de estabelecer objetivos para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e sua…

combinação de ambas. Em conclusão, os possíveis efeitos de cada uma dessas tendências são examinados, destacando-se, como a mais viável, a terceira tendência, isto é, a que combina Estado e mercado. Em decorrência, o artigo defende a elaboração de uma lei orgânica do ensino superior, que, sem confrontar a autonomia universitária, estabeleça marcos para a avaliação, o financiamento, a carreira docente, a escolha de dirigentes, entre outros. O estudo do processo de desenvolvimento do…

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que