Lei Nº 8 666 1993

XXXXXXXXXXX Examinador ____________________________________________ Prof. Dr./Me XXXXXXXXXXX Examinador Rio de Janeiro Maio/2012 4 RESUMO E ste trabalho irá tratar sobre a divergência doutrinária existente no artigo 36 do D ecreto - Lei nº 3.665/1941, no que diz respeito ao objeto das Ocupações T emporárias. De acordo com o mesmo, as Ocupações Temporárias tem como objeto b ens imóveis não edificad os, ou seja, aqueles que não possuem construções, que são t errenos…

procedimento é requisito indispensável para quaisquer espécies de contratos realizados pela Administração Pública, exceto naqueles casos em que a lei declara a sua dispensa ou inexigibilidade de licitação,neste caso expresso e assim por diante,vejamos a sequi os tais procedimento. 2 FASES DA LICITAÇÃO As espécies licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, em maioria das vezes, não conseguiram dar a celeridade desejável a atividade administrativa destinada ao processo de…

mar aberto, com a proposta de prestação de serviços com qualidade para seus usuários, dentro do modelo logístico de cadeia abastecimento, que compreende armazenamento, operação portuária e transportes. Nesse sentido CAMPOS NETO et al. (2009a, p.8), fazem a seguinte conceituação de portos: Um porto é uma área abrigada das ondas e correntes e localizada, na maioria das vezes, à beira de um oceano, mar, lago ou rio, sendo destinada ao atracamento de barco ou navios. Ela conta…

9 DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007 PORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011 PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 11 15 32 43 47 52 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . . . . 55 LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 DECRETO Nº…

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PORTARIA MDS Nº 134, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (anotada e comentada) Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, por meio do Piso Básico Variável - PBV, e dá outras providências. Comentário 1: De acordo com o artigo nº 50 da NOB/SUAS, aprovada por meio da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, o cofinanciamento no Sistema Único de Assistência Social –…

Na vida moderna, os transportes estão cada vez mais presentes na sociedade. Para uma boa vida em sociedade é imprescindível à elaboração de regras. Leis são criadas com a finalidade de proteger, não somente quem usa como quem fornece determinado serviço ou produto de transporte. Visando essa função, esse trabalho irá, de forma prática, citar as leis que regulamentam o sistema de transporte abordando três modalidades, rodoviária, ferroviária e marítimo. A ênfase deste são os transportes…

- Escritório próprio de 1972 a 1980; - Chefe do Departamento Jurídico da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) de 1981 a 1986; - Diretor Jurídico da SIEMENS S.A. de 1987 a março/1990, de outubro/1990 a maio/1991 e de março/1993 a abril/2001; - Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional; - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; - Secretário Executivo do Ministério da Justiça de março/1990 a…

Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como função principal elaborar as…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos . Vigência Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº8. 666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As contratações de serviços e…

Douglas...……..………………...…………...………….……….……………………pag.7 Jonatas.………..………………………...…………….….…………………………..pag.8 José Alexandre.....……………………...………….…….………………………......pag.9 Vinícius.………………………………...………...….….………………………….…pag.10