Lei Nº 8 112

Trabalho de Direito Tributário I, apresentado como exigência para complementação da nota parcial da 1ª NPC, no Curso de Direito, pela Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO. Orientador: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES Rio Branco - AC 2013 PROBLEMA Nº 01 – A Presidente, por intermédio do Decreto 45.865, de 13 de maio de 2008, elevou a alíquota do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre,…

...................7 6 PROCEDIMENTO................................................................................................9 7 IMPUGNAÇÃO..................................................................................................10 8 EFETIVAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.................................................................................................11 9 CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL........................................11 …

de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Portanto, há a necessidade de que as leis, normas e regulamentos, estabeleçam medidas que assegurem, à criança e ao adolescente, condições necessárias para o seu pleno desenvolvimento. Para que essa determinação constitucional fosse cumprida, foi criando em 1990 com a Lei nº 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, objetivando direcionar políticas públicas que atendam tanto crianças…

A sanção penal é um tipo de restrição que a lei impõe ao direito individual do indivíduo. Teorias absoluta/relativa/mista: Art. 59 CP Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis

a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. lei. 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20 20% % (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso concurso.. § Tal direito de reserva de vagas foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/ 298/1999 1999,, que dispõe sobre…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze…

DE SAÚDE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ Fulano de Tal, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxx, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na Rua xxxxxx, nº x, bairro xxxxx, nesta cidade (doc. 01), vem, por seu advogado (doc. 02), que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA…

coordinador y de los profesores son los principales puntos fuertes, pero, por otro, el laboratorio especializado, el programa de atención extra-clase, la pasantía supervisada y las Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 20, n. 74, p. 89-112, jan./mar. 2012 Avaliando o Curso de Ciências Contábeis: uma visão dos alunos da UnB 91 suscripciones a publicaciones periódicas son las principales debilidades del curso. En una escala de 1 a 5, los alumnos evaluaron el…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Adolescência, período de transição ou transformação que os seres humanos passam da infância para a idade adulta, provocam no indivíduo uma variação de escolhas e incertezas, levando-o a conflitos afetivos, sociais e morais, marcados por diversos fatores, dentre os quais a consciência de um novo espaço no mundo, a entrada em uma nova realidade que produz confusão de conceitos e perda de…

2. Objectivos Específicos 3 5. Perfil do Graduado 4 5.1. Perfil Ocupacional 4 5.2. Perfil Profissional 4 6. Filosofia de Formação 5 6.1 Avaliação e Regimes Especiais de Leccionamento 5 7. Estrutura e duração do Curso 5 7.1 Distribuição de Créditos 6 8. Conteúdo do Curso e Plano de Estudos 7 8.1. Disciplinas do Tronco Comum do Curso de Física (Ramo de Física Aplicada e Educacional) 7 8.2. Disciplinas do Ramo de Física Aplicada 9 8.3. Disciplinas do Ramo Física Educacional 10 9. Formas de…