Lei Nº 11 645 De 10 Março De 2008

controvérsias da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos sujeitos ativo e passivo, da extensão do dano e prejuízo, e da capacidade de representação ativa, na esfera administrativa e judicial, quando da apuração do ato de improbidade administrativa, em especial no que toca a indisponibilidade de bens do sujeito ativo. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica e jurisprudencial, enfocando os conceitos defendidos no limite da aplicação…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE PRO-REITORIA DE ENSINO COORDENAÇÃO DE ACESSO DISCENTE EDITAL Nº. 04/2014-PROEN/IFRN PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA SUBSEQUENTE COM INCORPORAÇÃO DA RETIFICAÇÃO 01 – 1º SEMESTRE DE 2014 – O Pró-Reitor de Ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, usando das

......... 28 Parecer dos Auditores Independentes..........................................................................113 GRUPO PÃO DE AÇÚCAR / 1 Demonstrações Financeiras 2 0 0 9 Relatório da Administração 31 de dezembro de 2009 e 2008 Mensagem da Administração O ano de 2009 certamente ficará marcado na trajetória do Grupo Pão de Açúcar como um ano de conquistas, que contribuíram para consolidar nossa posição de liderança como a maior empresa de varejo da América…

AJURIS Escola Superior da Magistratura Curso de Atualização para Magistrados Direito Processual Civil Marcelo Cezar Müller A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC Porto Alegre 2008 Resumo A regra do art. 574 do CPC trata da hipótese de responsabilidade do credor quando a obrigação é declarada inexistente. São requisitos para a sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E ARTES DOM BOSCO DE MONTE APRAZÍVEL – FAECA DEBER MARCOS DE OLIVEIRA Trabalho de Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a…

predominantemente financeiro, a doutrina do capitalismo é denominada de neoliberalismo. Trata-se da “[...] ideologia do capitalismo na era da máxima financeirização da riqueza, a era da riqueza mais líquida, a era do capital volátil” (MORAES, 2001, p.10). A doutrina neoliberal atribui à interferência estatal o ocasionamento das crises econômicas. Nesta perspectiva, são considerados determinantes para o agravamento das crises do capital, a oferta estatal de serviços sociais, as…

ainda mais valor e ampliar a competitividade dos seus clientes. CENÁRIO A economia mundial apresentou cenários distintos no decorrer de 2009. No 1º trimestre, permaneceram os efeitos da forte crise no Sistema Financeiro Mundial iniciado ao final de 2008, com forte aversão ao risco, restrição generalizada de crédito e altos índices de desemprego, principalmente na Europa e nos Estados Unidos. A partir de abril as maiores economias e os principais países emergentes começaram a…

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal Incluída a legislação complementar Jaboatão dos Guararapes/PE Organizador: Geovane Basilio da Silva Atualizado pelas: • Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00, 081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06, 87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem…

CURSO DE ENGENHARIA CIVÍL ATIVIDADE ESTRUTURADA PLANO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NATAL MARÇO - 2014 RIO DE JANEIRO – RJ ÍNDICE Apresentação cidade de Natal. Etimologia Geografia Região metropolitana Climas Meio ambiente Demografia Etnias Economia Infraestrutura Habitação Referências citadas NATAL Natal é um município brasileiro, capital do estado do Rio

dessa forma, tanto o legislador como os tribunais vêm buscando medidas hábeis a reprimir o não cumprimento de decisões judiciais, em especial, as mandamentais. Com esse escopo, após diversas alterações legislativas, o legislador brasileiro editou a lei nº 10.358, de 27.12.2001, modificando o artigo 14 do Código de Processo Civil. Assim, instituto amplamente aplicado no direito anglo-saxão, o contempt of court, foi incorporado ao Direito Brasileiro. Tendo como objetivo precípuo os…