Lei No Período De Vacância

Semanas 01 e 02 Leis Delegadas e Medidas Provisórias Semelhança: Ambas são de competência do Presidente da República. Diferenças: As leis delegadas dependem de delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução, já as medidas provisórias independem de autorização legislativa. As medidas provisórias só podem ser adotadas mediante relevância e urgência, já as leis delegadas não devem obediência a tais requisitos. As medidas provisórias possuem eficácia temporária e a as leis…

regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações): Dos princípios. Das…

Historicamente, esta forma de eleição foi utilizada no Brasil oito vezes. 1 No Brasil, conforme o art. 81, parágrafo 1o, da Constituição, "ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei." A lei a que se refere a Constituição é a Lei nº 1.395/51, que estabelece o procedimento de eleição indireta do Presidente e Vice-Presidente da República, em seus…

integrantes de carreiras típicas de Estado; 1 uma função pública como prepostos do Estado. 4 – Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que: (A) o servidor pode recusar fé a documentos públicos; (B) ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas; (C) ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos…

Resumo de Civil A LINDB é um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina outras normas jurídicas. É a lei das leis (lex legum). A LINDB é aplicável a todos os ramos do direito, por isso contém normas de sobredireito. Princípio da vigência sincrônica – a obrigatoriedade da lei no país é simultânea, pois ela entra em vigor a um só tempo em todo país, 45 dias após sua publicação, não havendo data estipulada para sua entrada em vigor. Vigência – é critério puramente temporal da norma, vai

Vigor da lei O vigor da lei diz respeito à força impositiva da norma, ou seja, a sua força vinculante, não havendo como subtrair-se do seu comando. Geralmente confunde-se vigência e vigor da norma, mas há uma distinção. A vigência se relaciona com o aspecto temporal da norma, o período em que ela tem vigor. Já o vigor é o período de sua obrigatoriedade, portanto, vigência e vigor são qualidades distintas. Dessa forma, uma norma possui vigor quando pode obrigar os indivíduos e as…

livros revistas e em sites em método dedutivo para responder questões como de onde vêm as nossas bases jurídicas?E como se deu essa formação. É importante estudar o direito romano pois quando uma lei é elaborada não tem como saber se ela vai acarretar alguma conseqüência ; já que não se pode criar uma lei só para saber se ela trará algum tipo de problema. E nenhum dos Direitos antigos tem mais de 10 séculos de evolução e abundancia de fontes documenta das do que o romano. Por isso ele…

ODHARA CRISTINA COELHO LEI COMPLEMENTAR 95 ALTERADA PELA LEI 107 Para compreensão da lei complementar 95 vou falar um pouco do Art. 59 da C.F.; Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.…

coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 4. Pontuação. 5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal…

Vigência e Aplicação da Legislação Tributária. OBJETO: Legislação Tributária. Vigência: arts. 101 a 104 CTN; Aplicação: arts. 105 e 106 do CTN. OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e identificar as exceções; VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA…