Lei No Período De Vacância

dos casos concretos, a saber: LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE ... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... .…

Estatuto do servidor público do Tocantins Lei 1818/2007 1 Lei 1818/2007 • O estatuto regulamenta as relações(férias, licenças, afastamentos, vantagens) entre o servidor e o seu empregador, o Estado. • Quem é o servidor? – É alguém investido legalmente em um cargo público. Cargo público • Unidade estrutural • Com denominação própria – Analista de Tecnologia da Informação; – Coordenador de Pessoal; – Técnico Judiciário – Apoio Especializado – Programação de Computadores. •

Direito e Internet – Liliana Minardi Paesani O que é sanção? É a punição prevista na lei, para quem descumpre a norma. Mas a sanção é a anuência do chefe do executivo em relação a uma lei. (Ou o projeto vira lei). Veto o projeto é a discordância do chefe do executivo em relação ao projeto de lei. O chefe pode entender que o projeto é contrário ao desejo do público. Tem 15 dias para vetar. Caso não exista manifestação do chefe o projeto é aprovado. Sanção Expressa: Quando há o

– RJU DO DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 840/2011 A quem se aplica? Aos Servidores Públicos da: 1. Administração direta 2. Autarquias 3. Fundações 4. Órgãos Relativamente autônomos Mas o que é servidor público? É a pessoa legalmente investida em cargo público. E cargo público o que é? É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público. Características: 1. Criados por lei; 2. Denominação…

Reguladoras da Conduta Humana. Estas regras são reconhecidas pela Sociedade e pelo Estado, que conferem Direitos aos cidadãos e lhe impõem Obrigações. A Finalidade do Direito para a Sociedade visa ORGANIZAR a Sociedade, regrando a conduta humana através de leis com ideais de Justiça e de Segurança. Justiça compreende a idéia de considerar todos os fatos da realidade e a partir da pesagem destes, dar a cada um, o que lhe é devido. Segurança significa manter a sociedade segura, pacífica e…

Advogados do Brasil, a perda de jurisdição eleitoral será automática. C) A idade mínima para configurar caso de perda automática da jurisdição eleitoral por membro do tribunal, segundo esse critério, é 75 anos de idade. D) O término do respectivo período para o qual o membro do tribunal foi indicado importa na perda automática da jurisdição eleitoral. E) Quando o membro do tribunal completa 70 anos de idade ocorre a perda automática da jurisdição eleitoral. COMENTÁRIOS: A questão pede…

vez que era ele quem editava o ato geral, aplicava-o ao caso concreto, e unilateralmente, também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei”. Tempos depois da teoria de Aristóteles foi aprimorada pela visão precursora do Estado liberal burguês que foi desenvolvida por Montesquieu em sua obra “ O espírito das leis”. Partindo da teoria de Aristóteles, Montesquieu renovou tais funções dizendo que estariam ligadas a três órgãos distintos, autônomos e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Vide artigo 236 da Constituição) Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços

administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o cidadão significa liberdade (pode fazer tudo que não é proibido na lei). “Enquanto o vidadão pode fazer tudo o que nao esta proibido na lei, já a administração só poderá fazer aquilo que é autorizado em lei”. Só a lei em sentido formal (aquela elaborada pelo Poder Legislativo) pode criar direito, obrigação ou proibição. Ato administrativo serve para executar aquilo que está na lei, então ele não poderá, via de…

regulamento, em que o servidor, por força de atribuições próprias de seu cargo, utiliza-se de meio próprio para a locomoção. Desta forma, neste caso, fará jus a indenização de transporte. d) Auxílio-moradia - Instituído pela lei 11.355/06, que inseriu os artigos 60-A até 60-E na lei 8112/90, o auxílio-moradia surgiu para compensar os gastos do servidor com aluguel de moradia ou com os custos de hospedagens em hotéis. De acordo com o artigo 60 o auxílio-moradia é o ressarcimento das…