Lei No Período De Vacância

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a…

O controle de constitucionalidade tem como pressuposto a noção de que a Constituição de um país está acima de todo o seu ordenamento jurídico vigente. Através desse instrumento, é possível verificar a compatibilidade entre uma lei ou um ato normativo e a Carta Magna. Para isso, alguns requisitos devem ser observados pelos órgãos encarregados de exercer tal tarefa, a exemplo do momento da elaboração do objeto impugnado, assim como a presença de sua vigência. Entretanto, esse último,…

houver benfeitorias.Assim, a alienação judicial tanto pode ocorrer durante o curso do processo, como um incidente acautelatório dos interesses das partes, como ser promovida isoladamente, independentemente de outro processo, nas hipótese sem que a lei não autorizar a alienação particular, ou quando não houver acordo entre os interessados.Quando ocorre no curso do processo, a medida pode ser decretada de oficio, ao o requerimento de qualquer das partes ou do depositário, inclusive o…

inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei n° 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei n° 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto n° 5.450/2005). Do processo administrativo. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.° 9.527/97 e outros diplomas legais http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm - Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar): Do Provimento e da Vacância do cargo público. Dos…

LEI Nº 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: EDITAL TRT 15: - Das disposições preliminares; - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. - Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. - Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. - PRAZOS: - QUESTÕES E PROVAS…

Distrito Federal não pode ser considerado nem um Estado nem um Município – O DF possui uma competência legislativa mista – Ele legisla sobre Direito Estadual e sobre Direito Municipal. Competência Privativa: É aquela que poderá ser delegada mediante lei complementar – Nos termos do Art. 22 – Parágrafo único da CF. Por exemplo: A União pode delegar para os Estados a sua competência para fixar salário mínimo – ai cada Estado poderá ter o seu próprio salário mínimo – que não poderá ser…

Conteúdo para Concurso IFSC – 2013 Conhecimentos Gerais – 15 (quinze) questões Lei 8.112 de 1990 e suas atualizações; Decreto 1.171, de 1994 e suas atualizações; Lei 9.394 de 1996 e suas alterações; Lei 11.892 de 2008; Lei 12.711 de 2012; Lei 8.069 de 1990; Lei 10.098 de 2000; Lei 10.436 de 2002; Lei 10.861 de 2004 ; Decreto 5.773 de 2006; Portaria Normativa MEC 40 de 2007 e que foi republicada em 2010; Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia – Publicado pelo Ministério…

Para que haja um melhor entendimento faz necessário a citação do art.1º do CP; Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O mesmo tem base constitucional na Constituiçao Federal, art.5º, XXXIX. Os dois estão em acordo e um direito Constitucional Penal. Ninguém pode negar desconhecimento da lei. A lei penal vale do poder legislativo federal, para que a lei penal tenha validadade legalidade, faz se necessário do princípio da legalidade. Seus os…

Estados Estrangeiros. Como computar o prazo para vigência da lei? Vacatio Legis é o prazo que a lei tem para entrar em vigor , estabelecido pelo legislador, tendo como regra geral, quarenta e cinco dias, após a sua publicação, podendo o legislador estabelecer com o tempo menor ou igual á regra geral. Nos estados estrangeiros quando a lei é admitida será de três meses após a data de sua publicação. (NADER, Paulo, 2003, p.243) A vigência da lei, é de modo expresso, entrando em vigor…

resultados; XV – incentivar o aprimoramento profissional, intelectual e cultural dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal; XVI – promover e perseguir junto com outras entidades o número necessário de assinaturas suficientes para propositura de lei de iniciativa popular. Capítulo II Dos Filiados, Dos Direitos, Dos Deveres e Das Penalidades Seção I – Dos Filiados Art. 5o – Para efeito deste Estatuto, entende-se por categoria profissional todos os trabalhadores do Poder Judiciário…