Lei No Período De Vacância

Presidente .....................................................................................................04 3.1.1) Investidura do Cargo ....................................................................................04 3.2.1) Vacância do Cargo ........................................................................................05 3.2) Vice-Presidente ................................................................................................06…

concorda com a resposta de Sérgio? (Responda com fundamento na Constituição, na Lei e na jurisprudência). RESPOSTA Sim, este correto a resposta de Sérgio, no entanto, não podemos esquecer que há uma exceção, prevista no artigo 14 da Constituição Federa (in verbs) Art. 14 CF – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante, I - plebiscito; II- referendo; III- Iniciativa popular…

sujeitos a propaganda enganosa. Direito objetivo : direito escrito Código penal 17/02/11 Conceito A palavra Lei (Lex) , provém do latim “ligare” , que significa aquilo que se lê . O vocabulo Lei apresenta uma serie de significados diversos .Pode ser utilizado para expressar as leis divinas , as leis da natureza e as leis firmadas pela ciência. Para a ciência do direito , lei é toda a norma ou regra de direito geral , abstrata e permanente que emana de um órgão competente ,…

sucessão definitiva, que perdurará por período igual. Caso o ausente tenha 80 anos e há cinco não se saiba do paradeiro do mesmo, pode os herdeiros ingressarem desde logo com o pedido de sucessão definitiva. Outras situações que poderão ensejar morte presumida é o desaparecimento de pessoa em catástrofe ou que corria risco de vida. Tais possibilidades são a exceção quanto à abertura da sucessão. De acordo com o art. 1.786 do CC, a sucessão pode ocorrer por lei ou disposição de última…

Leitura e interpretação de textos. Gêneros e tipos de texto. Ortografia: divisão silábica, acentuação gráfica, emprego do sinal indicativo da crase. Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras, flexão e emprego. Sintaxe da oração e do período. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Colocação pronominal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, conotação e denotação, figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. Pontuação. Redação…

Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de…

fontes formais, fontes não-formais e fontes materiais. As fontes formais são as formas pelas quais podem apresentar-se as normas jurídicas de comportamento, as fontes formais podem ser estatais e não-estatais. As estatais subdividem-se em legislativas (leis, decretos, regulamentos etc.), e convencionais (tratados e convenções internacionais). As não-estatais abrangem o direito consuetudinário (costume judiciário). As fontes não-formais também chamadas de indiretas ou mediatas, o direito…

exemplo, mulheres não podiam votar no Brasil. O art. 14 da Constituição consagra o sufrágio universal: Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. b) Alistabilidade A alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa ou passiva? Esse termo induz a pessoa a erro porque alistabilidade parece ser a…

Brasil, até que se elaborasse um Código Civil. A partir daí tivemos uma série de tentativas de sistematizar a legislação civil brasileira, o que aconteceu, por exemplo, por meio de Teixeira de Freitas, que em 1855, preparou a “Consolidação das Leis Civis”, que passou a preencher a lacuna do Código Civil. Mais tarde, em diversos momentos foram encomentados projetos de Código Civil, até que o Código Civil de 1916 conseguisse sua aprovação. 1. O Código de 1916…

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função…