Introdução ao ED

Direito e Internet – Liliana Minardi Paesani

O que é sanção? É a punição prevista na lei, para quem descumpre a norma.

Mas a sanção é a anuência do chefe do executivo em relação a uma lei. (Ou o projeto vira lei).

Veto o projeto é a discordância do chefe do executivo em relação ao projeto de lei.

O chefe pode entender que o projeto é contrário ao desejo do público.

Tem 15 dias para vetar. Caso não exista manifestação do chefe o projeto é aprovado.

Sanção Expressa: Quando há o manifesto da sanção.
Sanção tácita: É o sancionamento pelo término do prazo.

O veto pode ser parcial.

Volta ao congresso nacional para apreciação análise ou derrubada do veto do chefe do executivo.

Maioria simples é 50% dos presentes em votação mais 1. (Quórun).

Maioria absoluta é 50% mais 1 do total de deputados.

Sancionando vai para a promulgação.
Publica-se no diário oficial.
Dispositivo que diz que a publicação permite informar a todos sobre o conteúdo para cumprir a lei, embora ninguém leia o diário.

O próprio texto da lei informa o inicio da vigência , se houver especificado até no mesmo dia da publicação, ou uma data para o período de vacância.

Espécies normativas:
Pirâmide Kelseniana - Adequada a realidade brasileira

Do topo pra baixo: (Estrutura escalonada das normas jurídicas)
Constituição federal
Emendas
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Leis complementares
- - - - - - - -- - - -
Leis Ordinárias
Leis delegadas
Medidas provisórias
Decretos-leis
Decretos legislativos
Resoluções
______________________
Decretos regulamentares
____________________________
Decretos (administrativos), Portarias
Instruções normativas.

A constituição trata de garantias que lei nenhuma abaixo dela irá violar esses direitos.
Mas claro que há exceções. Por exemplo, determinados atos que são considerados crimes. O direito de ir e vir por exemplo pode ser interrompido por uma blitz da polícia ou prisão.
Não há um tolhimento da liberdade.

Quem