Lei No 11 941 09

seus procuradores que ao final subscrevem (Doc. 01), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA PELA MORADIA, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil e art. 941 e ss. do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ ROSENDO, brasileiro, aposentado, portador do RG Nº 002.193.934/SP e CPF Nº 089.677.84872, residente e domiciliado na Rua Soraia, Nº 305, Jardim Soraia, CEP: 15.075-100, na comarca de…

dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. 2- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em…

receberão intimações, vem propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e 941 e ss do CPC, pelas razões de fato e direito seguir expostos: DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 1. O autor requer que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, tendo em vista a condição precária em que vive, não tendo condições econômicas para arcar com…

FACULDADE ANHANGUERA DE CRISTALINA Rua: 7 de setembro,1635 -Centro – Cristalina/GO- CEP:73850-000 WWW.unianhanguera.edu.br 0800 941 4444 Universidade Anhaguera-Uniderp Centro de Educação à distância (CEAD) Curso Superior de Administração de Empresa. Cristalina/GO Atividades Práticas Supervisionadas de Contabilidade Intermediária Nome: Handrea Karla de Souza Bittencourt – RA: 291552 Nome: Paloma Santana Costa – RA: 287172 Nome: Samara Dias dos Santos Alves – RA: 291403 Professor…

restituição de tributo antecipado quando, afinal, se apure dívida menor do que o montante recolhido, a restituição a título de incentivo fiscal, a restituição do empréstimo compulsório. Essas situações, quando não tiverem solução no plano das respectivas leis, podem, por analogia, submeter-se às normas do Código Tributário Nacional”. Assim, a fundamentação da petição inicial da ação de repetição de indébito deve fundamentar-se no artigo 165 do CTN, podendo, por analogia, ser…

ressalvas. 1 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 24-D, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 1º, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011, na Portaria nº 110/SAC-PR, de 8 de julho de 2013, e o que consta no Processo SAC nº 00055.000422/2011-19, Considerando a celebração do Termo de Convênio nº 134, de 11 de outubro de 2013, por meio do qual esta Secretaria de Aviação da…

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTRELAÇADA COM O MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE EM RAZÃO DE PRAZO MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Preliminar de impossibilidade jurídica entrelaçada com o mérito. O Impetrante tem legítimo interesse em reivindicar auxílio que lhe foi concedido por lei, cuja condição de exequibilidade já foi superada, em muito, mais de 12 (doze)…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Regulamento Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estão…

TEÓRICA 7 3.1 O que é Contabilidade 7 3.2 Princípios Fundamentais da Contabilidade 8 3.2.1 Definição dos Princípios Fundamentais da Contabilidade 9 3.3 Princípios Fundamentais e normas da Contabilidade 10 3.4 A Harmonização das Normas Contábeis 11 4 METODOLOGIA 16 5 CRONOGRAMA 17 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A Contabilidade Internacional é o estudo das normas contábeis vigentes no Brasil, na União Europeia, nos Estados Unidos e em outros países…

o nome do JUIZADO. NÃO PRECISA PAGAR NADA. NÃO ESQUEÇAM: TIRE XEROX DOS CONTRACHEQUES DE ABRIL DE 2007 A ABRIL DE 2008, IMPRIMAM A TABELA E A LEI DO SUBSÍDIO. A ordem dos documentos e a seguinte: 1º planilha de valores 2º sentença 3º os contra cheques , de junho de 2006, janeiro de 2007, abril de 2007 a abril de 2008 4º lei 16036/2007 e lei 15668/2006 5º xerox do rg e cpf e comprovante de endereço recente. ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO 1º JUIZADO…