Assentimento

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ISSN 1677-7042

do Sul, referente ao Processo MMA nº 02000.002767/2012-41, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 135/SBF/GM-MMA, de 5 de setembro de
2013, e a Nota SAAI-AP nº 154/2013-RF, expedida com ressalvas.
N o 139 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA., CNPJ nº 80.095.466/0001-57, com sede à Avenida
Araucária, nº 596, Centro, no município de Maravilha/SC, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 232,49ha, no local denominado de SC 468/Sanga do Teles, no município de Cordilheira Alta, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002588/2007-34 e
48411.815460/2013-52, a conclusão do Departamento Nacional de
Produção Mineral, por meio do Ofício nº 116/DIRE/DGTM-2013, de
21 de agosto de 2013, com instrução documental concluída em 2 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 155/2013-RF, expedida com ressalvas. o
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N 140 - Dar Assentimento Prévio à empresa CALCÁRIO BELA
VISTA LTDA., CNPJ nº 09.225.584/0001-78, para arquivar, na Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 27 de maio de 2013, que versa sobre: (i) alteração do objeto social da empresa para fazer constar exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, bem como importação e exportação, dentre outros; (ii) ingresso dos sócios Milton Gonçalves Dias Filho, CPF nº 924.974.11891 e Heloisa Heitor de Mendonça Villela de Andrade, CPF nº
136.943.268-20, mediante a doação pelo sócio Celio Villela de Andrade, CPF nº 022.729.461-00, de 256.240 quotas para cada sócio ingressante; (iii) administração da