Lei No 10 639 2003

e Estados Unidos. A América Latina representa 4% do mercado total de medicamentos (16,5 bilhões de dólares), dos quais 67% deste mercado está relacionado com o mercado brasileiro que é o 10o mercado consumidor de fármacos do mundo (BILA; DEZOTTI, 2003). Os fármacos são desenvolvidos para serem persistentes, mantendo suas propriedades químicas o bastante para servir a um propósito terapêutico. Porém, segundo Mulroy (2001), 50% a 90% de uma dosagem do fármaco é excretado inalterado e…

revisão de direitos e necessidades da população negra. Mas é uma realidade que pode ser mudada e essa mudança já pode ser vista, mesmo que em passos lentos, em muitos pontos do território nacional. Palavras chaves: Educação quilombola. Exclusão. Leis. ODEERE. 4 ABSTRACT The scope of this work brings up questions about how that developed after the abolition of black education in Brazil. Intend to present the identified factors that led to the exclusion of newly freed slaves…

foi instituído no Brasil através de lei, em 18 de junho de 1822, com o objetivo de julgar os crimes de imprensa e os crimes políticos. Na Constituição Republicana de 1891, o legislador não se olvidou do instituto do Júri, que foi previsto na Declaração dos Direitos, parágrafo 31 do artigo 72. Com relação à Constituição de 1934, o Júri foi mantido e assim restou disciplinado: “É mantida a instituição do Júri com a organização e as atribuições que lhe derem a lei”. De outra banda, o…

sentimento de superioridade, sendo, em algumas situações, preconceituosas com relação às crianças negras O debate sobre promoção da igualdade das relações étnico-raciais nas escolas ganha intensidade a partir de janeiro de 2003, quando foi sancionada a Lei no 10.639/2003 (torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.) Como política pública de educação, ela surgiu em resposta a reivindicações históricas de pessoas e grupos do movimento social negro que,…

HISTÓRICAS E ATUAIS Mariana de Siqueira1 Yanko Marcius de Alencar Xavier2 RESUMO. Atentando para a relevância do recurso energético “gás natural”, para a abertura do mercado gasífero nacional promovida pela EC n° 09/95 e, ainda, para ausência de uma lei específica que o discipline, o presente trabalho se propõe a analisar a atividade dutoviária de transporte do gás natural enquanto monopólio natural, indústria de infra-estrutura econômica e bem de ordem essencial. Por possuir a…

relacionadas ao que elas tomam como certo ou errado. Tomando essa perspectiva teórica, estabelecemos uma crítica para perceber os fundamentos das concepções preconceituosas e discriminatórias que existem em nosso país. Em função disto, entendemos que a lei 10639/03 tem efeito direto no âmbito escolar. Assim, refletimos que um estudo sobre o processo histórico seguido de uma relação prática e objetiva, possibilita compreendermos até onde estão estruturadas as ações pré-conceituais e…

FACULDADES INTEGRADAS IPIRANGA IVY LOIRE BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO EDUCAR COM AS RELAÇÕES RACIAIS: desafios na aplicabilidade da lei 10.639/03 na escola. BELÉM-PARÁ 2014 IVY LOIRE BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO EDUCAR COM AS RELAÇÕES RACIAIS: desafios na aplicabilidade da lei 10.639/03 na escola. Monografia, apresentada ao Curso de Licenciatura em Pedagogia, das Faculdades Integradas Ipiranga, como requisito para obtenção do título de licenciatura em Pedagogia

Estudo da sentença Sentença é a decisão terminativa do juiz que resolve a lide com julgamento do mérito, aplicando a lei ao caso concreto. A sentença deve fazer um silogismo. Silogismo é uma forma de raciocínio em que se tem uma ideia geral (premissa maior), uma ideia particular (premissa menor), e uma conclusão. Silogismo na sentença Então, a sentença deve fazer um silogismo onde a lei é a premissa maior, o fato é a premissa menor, e a conclusão fará o dispositivo da sentença. 1.3.2…

impacto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou 9 aos seus Estados membros que incorporassem em suas legislações de propriedade industrial todas as flexibilidades explícitas e implícitas do Acordo TRIPS importantes para proteger a saúde pública 10. O presente artigo tem como objetivos descrever a evolução do sistema internacional de propriedade intelectual, apresentar e discutir as flexibilidades previstas no Acordo TRIPS relacionadas ao acesso a medicamentos, bem como alguns…

Classificação das Obrigações (pela natureza da obrigação) - Obrigação Indivisível e Solidária - Obrigação Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser solidário, na obrigação de alimentar parentes necessitados. Ora se…