Lei N º 9 346 90 Do Estado Do Pará

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO NOÇÕES PRELIMINARES , NOÇÕES PRELIMINARES DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO (Obra premiada e approvada pela Resolução Imperial de 9 de Fevereiro de 1861 para uso das aulas das Faculdades de Direito do Recife e S. Paulo) DR. ANTONIO JOAQUIM RIBAS RIO DE JANEIRO F. L. PINTO & C, LIVREIROS-EDITORES 87 Rua do Ouvidor 1866 87 ADVERTÊNCIA Reputar-se-hão contrafeitos, e portanto sujeitos ás penas do art. 261 do Codigo Criminal, todos os…

jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida). Crimes complexos são aqueles em que a lei protege mais de um bem jurídico (exemplo: latrocínio). 1.1.2. Sujeito ativo Qualquer pessoa. O homicídio é um crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, ao contrário dos crimes próprios, que só podem ser…

jan./2004; 2. a tir., fev./2004; 3. a tir., mar./2004; 4. a tir., abr./2004; 5. a tir., maio/2004; 6. a tir., jul./2004; 7. a tir., ago./2004; 8. a tir., set./2004; 9. a tir., out./2004 fev./2005; 2. a tir., mar./2005; 3. a tir., maio/2005; 4. a tir., jun./2005 out./2005; 2. a tir., jan./2006 6. a edição: 7. a edição: 8. a edição: 9. a edição: a 10. edição: mar./2006; 2. a tir., maio/2006; 3. a tir., jul./2006; 4. a tir., set./2006; 5. a tir., nov./2006 11. a edição: mar./2007; 2.…

MUNICIPAL EXECUTIVA Processos n.º: 13384/14, 13155/14, 13156/2014 e 13087/2014 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ CNPJ n. 29.131.075.0001-93 - Rua Álvares de Castro, n. 346, Maricá – RJ. Contratada: SOLUÇÕES EM LIMPEZA URBANA LTDA. CNPJ nº 03.547.005/0001-27, Rua Alberto Oliveira, nº 178 – Loja/Parte – Praça Cruzeiro - Rio Bonito – RJ, CEP 28.800-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA DECRETO Nº 92, de 19/09/2014. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA …

havia nuances. E é disto que a obra se ocupa. Tudo isso e mais o leitor poderá verificar sozinho, bem como o que foi feito nesta edição, a partir de uma fonte digital de 1866. É importante destacar o que não foi feito. “Debido a la suciedad y mal estado de muchas tipografías antiguas, el texto incrustado bajo la capa de imagen puede contener errores. Téngalo en cuenta a la hora de realizar búsquedas y copiar párrafos de texto.” — Esta observação, constante da edição digital do…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

Bibliografia. ISBN 978-85-224-8680-9 1. Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de…

nipônica, voltada para clientes pertencentes às classes B e C, com faixa etária entre 16 e 30 anos que moram ou freqüentam o município de Nilópolis local onde será instalado o empreendimento. Ficará localizado na Rua Virgílio Rodrigues de Oliveira, N° 116 cep: 26520-350. Centro, Nilópolis. A organização será composta por dois sócios de igual participação acionária que são: Alessandra Cristina Siqueira Fonseca, cursando o 6° período de Administração de Empresas pela Universidade Gama…

.CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Gustavo Becker Octavio M. Telles CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Com a Lei 9.507/97 (Lei das Eleições) A legislação correlata e complementar ao Código, bem como um grande compêndio de normas eleitorais,além das Súmulas do TSE, podem ser consultados em www.suspensa.brturbo PROJECTO EDITORIAL © 2002 Gustavo Becker Todos os direitos desta edição reservados PROJECTO EDITORIAL projecto@brturbo.com EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E C…

Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas…