Lei N º 2 487

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: PROFESSOR LUIZ CARLOS CANCELLIER DE OLIVO 2 A aprovação desta presente monografia não significará o endosso do Professor Orientador, da Banca Examinadora e da Universidade Federal de Santa Catarina à ideologia que a fundamenta ou que nela é exposta. 3…

Cavalcanti Maio de 2011 Sumário Apresentação Introdução 1. Sobre o Recorte e a Metodologia Utilizada para o Processo de Sistematização 1.1 Objetivo da Sistematização 1.2 Objeto da Sistematização 1.3 Eixos da Sistematização 1.4 Caminho Metodológico 2. Contextualização do Projeto 2.1 A Região do Pajeú 2.1.1 Diagnóstico Local 2.2 Condições materiais e políticas existentes para a execução da experiência 2.3 A Experiência 03 03 05 05 05 05 06 07 07 09 10 11 2.3.1 Objetivos 11 2.3.2 O…

Empregador: é quem assumi os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Empregado: toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder dado ao empregador para que possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados. Este poder pode ser subdividido em quatro categorias, quais sejam: Poder de…

em Cabo Verde: dificuldades perante uma estratégia inovadora tem por objectivos (1) verificar o tipo de actividades e estratégias didácticas que é utilizado pelos professores para o ensino da língua, de um modo geral, e da gramática, em particular; (2) verificar qual (ou quais) o(s) método(s) que os professores utilizam nas suas práticas de ensino e se este(s) é (são) adequado(s) ao contexto de L2; (3) compreender se os professores participantes neste estudo, ao recorrerem ao Ensino de…

......................................................... 16 TABELA I.1 - IDADE .......................................................................................................................................................... 16 TABELA I.2 - POSIÇÃO ..................................................................................................................................................... 17 1.2. Imóveis não residenciais: ....................................................

Execução Súmulas do STJ: Súmula: 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Jurisprudência Dominante: Impossibilidade de multa coercitiva em execuções para pagamento de soma em dinheiro. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4.º DO ARTIGO 461 DO CPC PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE. (STJ - AgRg no AREsp 98.413/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 16/10/2012). • Princípios Gerais da Execução: arts. 591; 659; 659, §…

uma forma de superar as ineficiências supostamente evidenciadas no Modelo de Estado Social. 1 Acadêmica do curso de Direito das Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL, orientada pela Professora Mestre Adriana da Costa Ricardo Schier. 2 Este se baseava na intervenção estatal direta, tomando como meio para o Estado atingir sua finalidade, qual seja, a garantia da dignidade da pessoa humana a todos os cidadãos. Para tanto, o poder público assumiu para si a titularidade…

Critical Locations of Traffic Accidents - Ministry of Transport. Keywords: Critical Traffic Accidents. Mobility. Urban accessibility. Street traffic. Road Safety. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Quadro 1 Gráfico 1 Gráfico 2 Gráfico 3 Gráfico 4 Gráfico 5 Gráfico 6 Figura 1 Quadro 2 Fórmula 1 Fórmula 2 Fórmula 3 Gráfico 7 Efeitos da presença de álcool no sangue ............................................ 25 Acidentes registrados nos anos de 2006 a 2010 ................................. 38…

compasso, dispondo sobre a ordem econômica e social, e acerca dos princípios básicos de Direito do Trabalho. Em 01 de maio de 1943, deu-se a promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), fato ocorrido no transcorrer do governo de Getúlio Vargas. A CLT. à época, na verdade, tratou de sistematizar as leis esparsas existentes, bem como, foram agregados a ela, novos dispositivos criados pelos juristas que a elaboraram. O Departamento Pessoal e o Direito No estudo de…

arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a…