Lei N º 2 487

disponível na Doutrina e na Jurisprudência nacional, em especial autores constitucionalistas e administrativistas consagrados, bem como decisões das Cortes Jurisdicionais Estaduais e Superiores e dos Tribunais de Contas do Estado de São Paulo e da União. 2. REVISÃO DE LITERATURA 2.1. O Surgimento das Empresas Estatais “O fenômeno da criação de empresas pelo Estado como forma de descentralização administrativa e de exercício de atividade econômica não é antigo. Todavia, surge…

destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé. Caso 2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Assim, comprovado laço entre o serviço prestado e os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, existe a relação de…

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre…

............................................................................... CLXXIII CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FORO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO 01 NOTÁRIOS E REGISTRADORES  Observação: Nos termos do inciso II do Provimento n. 249/2013, as disposições previstas nas Disposições Gerais (Capítulo I) do Código de Normas anterior permanecem aplicáveis, desde que cabíveis e não conflitantes com o novo texto. SEÇÃO 01 NORMAS GERAIS Art. 1º As normas estabelecidas neste…

1.1. Responsáveis pelo Prospecto 1.1.1. Emitente 1.1.2. Conselho de Administração 1.1.3. Órgão de Fiscalização 1.1.4. Revisores Oficiais de Contas 1.1.5. Auditor Independente 1.2. Declaração sobre Informação constante do Prospecto CAPÍTULO 2 – REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E AUDITOR EXTERNO 35 35 35 36 36 37 37 38 38 38 2.1. Revisores Oficiais de Contas 2.2. Auditor Independente CAPÍTULO 3 – DADOS FINANCEIROS SELECCIONADOS 3.1. Dados Financeiros Históricos 3.1.1.…

por uma pretensão resistida. È inerte, só atua mediante provocação. - Competência: é o limite da jurisdição. - Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida, tendo como objetivo imediato a aplicação da lei ao caso concreto e como objetivo mediato restabelecer a paz entre os litigantes e com isso manter a paz social. - Processo; é o instrumento para a solução dos litígios e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. - Procedimento: é a…

contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). Será considerado nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou impossível seu objeto (art. 145, II, do CC). O § 2.º do art. 129 do Código Comercial também declara a nulidade dos contratos comerciais quando recaírem sobre objeto proibido por lei, ou cujo uso ou fim for manifestamente ofensivo à moral e aos bons costumes. Nas atividades proibidas,…

pretende ilustrar os aspectos específicos desta classe de trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua…

penal. Sem falar nas noções fundamentais, a que os autores, em excelente introdução, deram especial atenção, e que muito bem se destinam a estudantes do segundo ano jurídico, cuidaram da natureza, fontes, eficácia no tempo e no espaço, interpretação da lei processual. Na segunda parte do livro, tratando da jurisdição, da competência, dos serviços auxiliares da justiça, do Ministério Público e do advogado, não se afastaram um instante de sua visão unitária do processo. O mesmo se pode…

Gilmar DN: CN = Gilmar, C = BR, OU = prof Reason: sou o autor do documento Date: 2012.05.30 17:09:14 03'00' Página Total de questões Números Naturais a) operações básicas b) critérios de divisibilidade c) números primos d) múltiplos e divisores 2 Números Inteiros Relativos 8 5 Números racionais a) forma fracionária b) forma decimal 9 9 14 31 23 Sistema Métrico Decimal a) unidades de comprimento b) unidades de área c) unidades de volume e capacidade d) unidades de massa e)…