Lei N º 2 487

Ano III - N. 13 - Julho/ Agosto 2013 Revista bimestral da Associação Brasileira de Estacionamentos Que distância seu cliente está disposto a caminhar? AL GUROS D NZ SE E LIA ALIISMO R AL ORN JO SUSTENTABILIDADE Estacionamento solar: a ideia que faz bem ao planeta TENDÊNCIA O surpreendente futuro dos estacionamentos 6º PRÊMIO ENTREVISTA Nick Lester, presidente da European Parking Association VEN CEDORA DO Julho/Agosto ed13.indd 1…

mediante as condições previstas em lei. Estas leis estão presentes no Novo Código Civil em um capitulo especial sobre o direito da personalidade que aborda os valores essenciais da pessoa, estes tipificados como sendo capitulo II, artigos do 11 ao 21. Além do Novo Código Civil os direitos da personalidade também são protegidos pela Constituição federal, bem como pelo Código Penal e ainda em legislação especial, como a Lei de Imprensa, a Lei dos Transplantes, a Lei dos Direitos…

falamos a palavra Direito? Provavelmente vem a ideia de diversas leis, advogados, juízes e tribunais. Não esta errada, porém não é só aí que o Direito atua, no nosso dia a dia ele esta presente nas mais diversas coisas. Um conjunto de regras, para a nos convivência em sociedade, trabalho e escola. Regras, que foram feitas para serem seguidas: Responsabilidade. Compromissos. Obrigações. Saber o que fazer, quando fazer e como fazer. Leis! Que nos guiam, nos ajuda e coloca nossas coisas…

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO FOZ DO IGUAÇU LEI Nº. 2.063, De 22 ABRIL DE 1997 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL www.fozdoiguacu.pr.gov.br ANO XI Nº. 864 Edição Extraordinária 28 de fevereiro de 2008 At os d o Poder Executivo DECRETO Nº 18.123 DATA: 14 de fevereiro de 2008. SÚMU LA:Consolida o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003. O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das

tomando forma. Podem ser: b.1. Autônomas – nasce do próprio destinatário da norma. São ACT e CCT. b.2. Heterônomas – criado pelo ente Estatal. Ex. a CF. ACT – Empresa X sindicato dos trabalhadores CCT – sindicato das empresas X sindicato dos trabalhadores. 2. PRINCÍPIOS Tem dois bons motivos para existir: a) auxilia o criador da norma jurídica (ex. tratar os iguais de forma igual. Não pode criar lei fomentando tratamento desigual. b) auxilia o intérprete da norma jurídica. 2.1.…

Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília…

Digitado. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2012. “Orientação: Profa. Ma. Maria do Socorro Bezerra Agra, Departamento de Direito Privado”. 1. Adoção homoafetiva. 2. Evolução familiar. 3. Família homoparental. I. Título. 21. ed. CDD 362.734 Dedico este trabalho à minha família, sobretudo, aos meus pais, que sempre me incentivaram na persecução das minhas aspirações, se rejubilando a cada sonho por

de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Msc. Heloisa Maria de Vivo Marques Brasília 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 6 2 A RELAÇÃO ENTRE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E A CRIMINALIDADE - AS DROGAS E SEUS DIFERENTES EFEITOS TOXICOLÓGICOS NA INCITAÇÃO AO CRIME PARA SUSTENTO DO VÍCIO ................................................................................... 7…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 57 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 11/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos art. 89, § 1º, e art. 107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui o Programa Passe…