Lei N 9610

– Los Hermanos. Resumo O presente trabalho abordará o assunto de violação do direito autoral, especificamente nas obras musicais brasileiras. Para isso, precisa-se ter ciência de que o Direito Autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei (9.610/98) à pessoa física criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar de seus direitos morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. Há que se falar também sobre a obra musical, que se divide em originária e…

de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Setembro 2011 Elaborado por: Valmir Leôncio da Silva O conteúdo…

participantes seus nomes foram substituídos por V (voluntario) seguidos de números, de 01 até o número total de participantes. Referências ARAÚJO, l. Z. S. Aspectos éticos da Pesquisa Científica. Pesquisa Odontológica Brasileira, São Paulo, V. 17, n.1, p. 54-63, 1998. BRASIL. Ministério da saúde. Cartilha da Política Nacional de Humanização: Acolhimento com classificação de risco. Brasília: Ministério da Saúde, 2004ª. 44f. BRASIL. Ministério da saúde. Secretaria – Executiva.…

de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 81, inciso I da Lei Orgânica do Município, Estado do Ceará, de 05 de Abril de 1990, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014, e considerando o ofício do Gabinete do Prefeito – GAB, de n.º 344/ 2014, de 30 de junho de 2014. Art. 1º - CONCEDER ao Sr. RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO inscrito no CPF-163.127.673-53, residente na Rua Dr. Mario Malzoni, S/N, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE, ocupante do cargo de…

estando-se obrigado o mutuante entregar a coisa e o mutuário a devolvê-la. Não solene: uma vez que a lei não determina uma forma obrigatória para a celebração do contrato, salvo para a comprovação de existência no caso de negócios jurídicos de valor superior a dez salários mínimos Contrato de Prestação de Serviço (593-609) A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Toda a espécie de serviço ou…

ideias, frases e conceitos tornou-se preocupação social, especialmente, a acadêmica, o que se denomina de crime de plágio. Estima-se que esse movimento aconteça em razão da criação de uma cultura de respeito às garantias de autoria, previstas nas leis dos direitos autorais e da propriedade intelectual. Diante fácil acesso às produções intelectuais e da falta de comportamento ético, por parte daqueles que mencionam informações de outrem na elaboração de textos acadêmicocientíficos, sem exercitar

Resolução n.º 562, de 26 de março de 1990, da Secretaria de Estado de Saúde, delega às Secretarias Municipais de Saúde a inspeção sanitária dos gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O Conselho Federal de Administração, delibera através da Lei n.º 4.769 de 09 de setembro de 1965 e do Decreto n.º 61.934 de 22 de dezembro de 1967 que toda empresa, cujo objetivo social se enquadre nas áreas de atuação privativas da Administração é obrigada a se registrar no Conselho Regional…

Pronto Atendimento VP – Viatura Policial ZQC – Zonas Quentes de Criminalidade 8 RESUMO Entende-se por discricionariedade, a liberdade de atuação do agente público nas mais diversas esferas do ato administrativo permitido por lei, para a legal expressão de autonomia. Assim sendo, pode-se dizer que se trata de um poder de direito administrativo que o policial possui para o combate à criminalidade. Dentre os crimes, encontram-se a violação dos direitos autorais,…

.......................................................................................... 06 II.2 – Breve Histórico no Brasil ....................................................................... 07 II.3 – A Constituição Federal e a Lei de Direitos Autorais (9.610/98).................... 08 II.4 – O Direito Moral e o Direito Patrimonial ........................................................ 09 II.5 – As Limitações e a Transferência dos Direitos de Autor .............

industrial (marca, patente, desenho industrial e transferência de tecnologia) e os conhecimentos e expressões culturais tradicionais. O Que Protegem Os Direitos Autorais somente protegem as obras literárias, artísticas e científicas, é regulado pela Lei nº 9.610/98 e tem sua política a cargo da Diretoria de Direitos Intelectuais, estrutura da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (MinC). O registro da obra depende da natureza dela e não é obrigatório, uma vez que a…