Lei N 9610

Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, estabelecendo as normas gerais das relações de consumo e de aplicação das sanções administrativas previstas nas Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, dispostas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n°. 8.078 de 11 de setembro de 1990 e no Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997. Abaixo, destacam-se Art. 2º e 3º do Código de Defesa onde Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço encontram-se definidos. “(...) Art.…

Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, estabelecendo as normas gerais das relações de consumo e de aplicação das sanções administrativas previstas nas Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, dispostas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n°. 8.078 de 11/09/1990 e no Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997 . Abaixo, destacam-se Art. 2º e 3º do Código de Defesa onde Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço encontram-se definidos. “(...) Art. 2º Consumidor…

pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (Art. 57 da Lei nº 8.213/91). A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91). Essa comprovação é efetuada através do formulário…

disponível no site da Secretaria de Estado de Saúde, delega competência para concessão, revalidação e cassação de licença de funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária para as Secretarias Municipais de Saúde. Conforme Lei n.º 3.576, de 06 de junho de 2001, disponível no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão funcionar em território fluminense as clínicas e unidades de tratamento estético, que tenham um médico…

PROPRIEDADE INTELECTUAL NA ERA DIGITAL: QUESTÕES E TENDÊNCIAS1 Moacir Pedroso Júnior.2 , Laurimar Gonçalves Vendrusculo3 , João Camargo Neto4 RESUMO As leis de proteção à propriedade intelectual têm sido revistas e ajustadas ao longo do tempo com intuito de adequá-las aos novos cenários criados pelo desenvolvimento tecnológico. Ao proteger legalmente o direito de autoria, a sociedade pretendia incentivar a criação e a diversidade, impedindo a cópia irrestrita de obras já…

atividade a ser desenvolvida, além dos 8 passos descritos para a Legalização de Empresas, poderão surgir outras exigências. Verifique os aspectos específicos dessa atividade: Em relação a esta atividade, recomenda-se a leitura do Capítulo V, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), disponível no site da Presidência da República Federativa do Brasil, em que é contemplada a locação de coisas. Caso o proprietário da casa de festas ofereça os serviços de bufê, ele deverá

ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Dezembro 2011 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. CPC PME CPC NBC TG 1000 SEÇÃO 27 - REDUÇÃO AO ÃO ÃO VALOR RECUPERÁVEL VALOR VEL DE ATIVOS DE CONCEITUAÇÃO • LEI Nº 6.404/76, art. 183 –…

marca? Podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais. A marca nada mais é do que o sinal distintivo ou identificador de um produto ou serviço. No entanto, como a lei brasileira exige que, para ser marca, o sinal seja visualmente perceptível, não são registráveis, nos termos legais, sinais sonoros, olfativos, gustativos ou táteis. 18 73457_180x115_Guia 18 8/8/11 4:52 PM Guia de Proteção…

limpeza e conservação Setor da Economia: Terciário (serviços) Ramo da Atividade: Prestação de serviços e conservação. Produtos: Serviços de limpeza doméstica/comercial / Empresarial. Razão Social: LIMPBEL Serviços de Limpeza Ltda Endereço: Rua Itaiara s/n° - Belford Roxo - Centro, prox. ao Centro Universitário UNIABEU Nome Fantasia: LIMPBEL CNPJ: 67.093.336/0001-17 Mercado Consumidor: Local EXIGÊNCIAS LEGAIS ESPECÍFICAS Para registrar uma empresa, a primeira providência é contratar um…

Propriedade Resolúvel: É a que se extingue com a ocorrência de uma condição resolutiva ou de um termo final (ex. dou minha fazenda a X de abril de 2020, quando então a propriedade será de eventual neto). # Natureza jurídica da Propriedade . Baseada na lei 1225 . Objeto do direito da propriedade = domínio - 1228 # Limitações ao D. de Propriedade a) D. de vizinhança b) Fauna, flora c) Militares d) Eleitorais e) Por conta das partes. Ex. Testamentária # Ações de Tutela…