Perfil psicografico previdenciario

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - Orientações
Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 27/05/2013.

Sumário:
1 - Introdução
2 - Conceito
3 - Finalidade
3.1 - Informações no PPP - Caráter Privativo
3.2 - Informação Falsa - Crime
4 - Abrangência
5 - Obrigação
5.1 - Substituição - Formulário para Requerimento de Aposentadoria Especial
5.2 - Enquadramento dos Períodos Laborados por Categoria Profissional
5.3 - Agentes Nocivos - Demonstrações Ambientais
6 - Formulário PPP
6.1 - Instruções de Preenchimento
7 - Emissão do PPP
7.1 - Assinatura do Formulário
7.2 - Comprovação de Entrega
7.3 - Prazo de Guarda - PPP e Comprovante de Entrega
8 - Atualização do PPP
9 - Penalidades

1 - INTRODUÇÃO
Os segurados que possuem direito a aposentadoria especial devem ao requerer o benefício referido comprovar perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado na legislação, bem como, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (Art. 57 da Lei nº 8.213/91).
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91). Essa comprovação é efetuada através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, conforme § 2º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.48/99.
Neste comentário, trataremos especificamente das regras sobre o PPP, obrigatoriedade, abrangência, forma de preenchimento, entre outros procedimentos previstos nos