Lei N 8112

utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes diante de indícios da prática de uma transgressão disciplinar. É dever da Administração apurar os fatos e dar a solução em conformidade com o caso concreto e com a lei. As normas prevêem em seus textos, dentre outras matérias, as condutas tipificadas como transgressões disciplinares que, por sua natureza, afetam a hierarquia e a 1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. Deve existir lei que defina serviço temporário, que, no âmbito federal, é a Lei 8745. Temporário não pode ser contratado no lugar de servidor efetivo, pois fere a regra do concurso público. Temporário não passa por concurso. Embora sejam contratados, possuem vínculo de natureza…

títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Entretanto, O cargo comissionado pode ser preenchido por pessoa que não seja servidor de carreira, contudo, deve ser observado o percentual mínimo reservado pela lei municipal ao servidor efetivo; se não existir lei municipal regulando o assunto, todos os cargos comissionados poderão ser…

com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a…

34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 RESP. QUESTÃO RESP. www.pciconcursos.com.br LEGISLAÇÃO QUESTÃO 01 Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, são formas de provimento de cargo público: I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) nomeação. promoção. reintegração. recondução. (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I, II e III. Apenas I, III e IV. Apenas II e III. Apenas I e IV. I, II,…

Federais - Lei 8112/90 com suas posteriores modificações: Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos e vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8666/93). Dos princípios. Das modalidades. Limites, dispensa e inexigibilidade. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Do pregão ( Lei…

ridicularizados. Os Hebreus, Romanos e Gregos, civilizações clássicas na época de Cristo, respeitavam as pessoas concernentes a sua força produtiva. Segundo o escritor Rubens Valtecides Alves a pessoa portadora de um defeito físico, na Lei Rabínica poderia até autorizar a anulação de um contrato de casamento. No Código de Hamurabi com rigorismo exacerbado, que nomeava com o termo equidade, punindo com extrema crueldade as pessoas, comprometendo a…

LTDA PR 38 O G B COM REPRES FERRAG LTDA MG 186 REPRESENTACOES F & S LTDA-ME GO 159 RAKEL REPRESENTACOES LTDA MG 161 SANTOS SIMOES REPRESENTACOES LTDA PA 110 FLAVIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA BA 94 PEDRO RAMOS B DE GUANAMBI SC 46 N S G REPRES COMERCIAIS LTDA MG 124 M R CARVALHO REPRESENTACOES LTDA PE 165 CLAUDIO IZARCIO PE 165 GALINDO & ROCHA REPRESENTACOES LTDA PE 173 ARTEL REPRESENTACOES LTDA MG 124 M R CARVALHO REPRESENTACOES LTDA MA 35 CONCORD…

público, definido pela Lei no 8112 de 11 de Dezembro de 1990, que em seu artigo 11 determina: "Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas" (LEI, 8112 de…

5, 3, 1, 2, 4. 3, 4, 5, 2, 1. Concurso Público – SUGEPE / UFRPE / CARGO: Auxiliar em Administração – TIPO 2 5 25. São as formas de provimento de cargo público, 28. Em relação ao trabalho em equipe, é correto afirmar segundo a Lei n° 8112, de dezembro de 1990, e atualizações: A) B) C) D) E) que: A) promoção, ascensão, readaptação, aproveitamento e recondução. ascensão, reaproveitamento, recondução, reintegração e recondução. promoção, readaptação,…