Lei N 8112

LEI 8112 / JEAN DINIZ LEI Nº 8.112/90 Sumário 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................................................. 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................

o regime jurídico único e planos de carreira para administração direta, autárquica e fundações publicas, disposto no art. 39, (restabelecido pelo STF pela ADI n. 2.135/ DF, em 02 de agosto de 2007, decidindo em sessão plenária, suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98. Em decorrência dessa decisão, volta a aplicar-se a redação original do art. 39, que exige regime jurídico único e planos de carreira para os…

princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência…

Reais) DO DIREITO Dos benefícios da justiça gratuita: O Autor requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações da Lei 7115/83 e da Lei nº. 10.317/01, tudo consoante com o art.5o , LXXIV, da Constituição Federal de 1988. A situação de legalmente necessitado do…

do UNIÃO para tentar convencer a Suprema Corte, a verdade é que a questão é nitidamente infraconstitucional, sendo incabível o apelo extremo. Não há em parte alguma do corpo da decisão recorrida qualquer discussão sobre a 36, III, alínea “c”, da Lei 8.112/90, dispositivo que regula o direito à ajuda de custo decorrente da remoção do servidor público, muito menos declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A tese esposada no r. Acórdão é no sentido de que “A…

_______________________________98 XIV - Partidos políticos _________________________________99 XV - Nepotismo __________________________________________100 Regulação de Conduta ______________________________________101 a b c d e f g h i j k l m n 0 p q – – – – – – – – – – – Atendimento a usuários ______________________________101 Brindes, presentes e viagens ________________________102 Conduta pessoal _____________________________________103…

LEI 8112/90 EM 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS ATUALIZADA EM 25/08/2014 ATÉ A LEI Nº 12.998 DE 18/06/2014 LEI 8112/90 Em 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS Este trabalho é praticamente o texto literal da lei nº 8112/90 em forma de perguntas e respostas. São ao todo 589 questões obtidas através da transformação dos artigos, incisos e parágrafos em perguntas e respostas. O trabalho foi realizado visando servir de material para meu estudo, mas talvez, também para o estudo de outras pessoas.…

GIOVANE GIZELE MATEUS MARÍLIA VANDERSOM EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS O Exame Médico Periódico (EMP) retoma as diretrizes da política em saúde na instituição, que ampara na Lei n.º 11.907, de 02/02/2009, em seu artigo 206 A e na Instrução Normativa nº 01, do Ministério do Planejamento, de 03de Julho de 2008, torna obrigatório a realização dos exames médicos periódicos a cada ano. O EMP possibilitará ao médico identificar doenças e riscos potenciais à saúde. Com as…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 1.675, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e da outras providências. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45 e 33 do anexo I do…

exerce uma função pública, uma vez que ambos praticam atos atribuídos ao poder público. Embora a fonte remuneratória também os distinga em termos monetários, a de ambos tem origem nos cofres públicos. A carta magna garante que todos são iguais perante a lei, entretanto observa-se que os critérios para ascensão a estes cargos detêm exigências e vantagens distintas. O agente público é submetido a rigoroso exame de titulos, submetendo-se ainda, se aprovado, ao estado probatório. Entende-se…