Lei N 8 078

também dispôs sobre as Fazendas Estaduais e Municipais, corrigindo as omissões das Constituições anteriores. O golpe militar de 1964 alterou profundamente a Constituição e várias leis liberais, e através de referendo do Congresso Nacional, outorgou a Carta de 1967, a qual só tratou do corrente instituto após a Emenda n° 1 de 17/10/1969, especificamente em seu art. 117. A grande novidade desse novo dispositivo foi a obrigatoriedade de inclusão do débito na previsão orçamentária anual da…

as Empresas já Certificadas conforme NBR ISO 9001 estão também de acordo com a norma ISO 10015 e, portanto, podem emitir Certificados conforme ISO 10015, desde que também atendam os requisitos da Port. 349 do INMETRO. Algumas normas, como a N 2109, N 2033 ambas da Petrobras e a ISO 9712 tratam da Certificação e da Qualificação Profissional de Pessoas. Embora sejam normas independentes cada uma tem seus requisitos e atributos particulares que devem ser atendidos no processo de qualificação

........ 12 Tabela 6. Quantidade de moradores na casa............................................................................. 13 Tabela 7. Número de aparelhos que utilizam pilhas e baterias por residência ......................... 13 Tabela 8. Frequência de troca de pilhas na residência ............................................................. 14 Tabela 9. Destino das pilhas e baterias usadas e sem carga ..................................................... 14 Tabela 10.…

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do…

instalador de peças, apesar da Reclamada ter anotado somente instalador de peças. Trabalhava em um ambiente insalubre, em meio a elevadores de automóveis, oxigênio e sentinela (maçarico). Foi contratado para laborar de 8:00hs às 17:00hs com uma hora de almoço. E para laborar aos sábados das 8:00hs às 12:00hs. Porém, fazia muitas horas extras durante a semana e aos sábados. Recebia R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) extra holerite (por fora) até o mês 06/2012. Quando na folha…

uma côr que é resultante da absorção relativa dos vários comprimentos de onda que a compõem. Esta absorção, em cada comprimento de onda, depende da natureza da substância, de usa concentração e da espessura da mesma que é atravessada pela luz. A Lei de Lambert-Beer: a absorbância é proporcional à concentração da espécie química absorvente, sendo constantes o comprimento de onda, a espessura atravessada pelo feixe luminoso e demais fatores. Verifica-se uma relação linear entre…

...................... 5 1.3 FUNÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA..................................................... 6 CAPÍTULO II – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .............. 8 2.1 CONCEITO ..................................................................................................... 8 2.2 FRAUDES E ABUSOS .............................................................................. ......9 2.3 TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR ..................................................

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus da prova como a verossimilhança e a vulnerabilidade seus modos de inversão como ope…

173 2003 2 689 404 2 640 342 49 062 2 589 002 2 539 940 49 062 44,9 5 989 294 2004 2 796 136 2 746 988 49 148 2 774 978 2 725 830 49 148 46,3 6 033 742 2005 2 807 028 2 757 964 49 064 2 792 242 2 743 178 49 064 46,2 6 078 520 2006 2 799 667 2 764 111 35 556 2 740 549 2 704 993 35 556 45,7 6 123 630 2007 2 835 201 2 800 051 35 150 2 704 096 2 679 657 24 439 46,0 6 169 075 2008 2 993 720 2 958 814 34 906 2 505 409 2 471 774 33 635…